Plano simplificado de previdência (11%): o que dá direito
O plano simplificado de previdência permite ao contribuinte individual que trabalha por conta própria e ao segurado facultativo contribuir com 11% sobre o salário mínimo, em vez de 20%. Em troca, o período não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a contagem recíproca.
O que conta e o que não conta
- Conta: carência, qualidade de segurado, aposentadoria por idade e aposentadoria programada da EC 103/2019, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão.
- Não conta: aposentadoria por tempo de contribuição e regras de transição que exigem tempo de contribuição, e CTC para regime próprio, salvo com complementação.
- O valor do benefício fica limitado ao salário mínimo, porque a contribuição é sobre o mínimo.
Quem não pode usar
O contribuinte individual que presta serviço a empresa não pode optar pelo plano simplificado em relação a essa remuneração: a retenção de 11% feita pela empresa é sobre o valor do serviço.
No CNIS e na análise
Os recolhimentos de 11% aparecem com o indicador IREC-LC123. A IN 128/2022, alterada pela IN 212/2026, reafirma que esses períodos só entram no tempo de contribuição depois de complementados para 20%.
Como complementar
Basta pagar a diferença de 9% sobre o salário mínimo de cada competência, com juros de mora, pelo código próprio de complementação. Depois de paga, a competência passa a contar como tempo de contribuição.
Exemplo
Cláudia contribuiu 10 anos pelo plano simplificado e 20 anos com carteira. Para a aposentadoria por idade, ela tem 30 anos de carência. Para uma regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, ela só tem 20 anos, a menos que complemente os 10 anos de 11%.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Vale a pena complementar?
Depende. Se a pessoa vai se aposentar por idade, a complementação não muda o direito. Se vai usar uma regra de transição por tempo de contribuição, pode ser essencial. Compare o custo com o ganho em tempo e valor.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 21, §§ 2º e 3º
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), art. 18, § 3º
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 216 e 514
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V (indicadores do CNIS), IREC-LC123
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Indicadores do CNIS relacionados
IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).ILEI123Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123.
Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
- Art. 55 da Lei 8.213/91 comentado: tempo de contribuição Lei 8.213/1991, art. 55
Perguntas frequentes sobre plano simplificado
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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