Alíquotas do INSS: empregado, autônomo, facultativo e MEI
A alíquota é o percentual aplicado sobre o salário de contribuição para chegar ao valor devido ao INSS. Ela varia conforme a categoria do segurado e, em alguns casos, limita os benefícios a que o período dá direito.
Empregado, doméstico e avulso
Desde 03/2020, com a EC 103/2019, as alíquotas são progressivas por faixa de salário: 7,5%, 9%, 12% e 14%, aplicadas como no imposto de renda, cada uma sobre a parte do salário dentro da faixa. Os limites das faixas são atualizados todo ano. O desconto é feito pelo empregador.
Contribuinte individual e facultativo
- 20% sobre a remuneração ou o valor escolhido: plano completo, conta para todos os benefícios.
- 11% sobre o salário mínimo: plano simplificado, sem aposentadoria por tempo de contribuição e sem CTC.
- 11% retidos pela empresa quando o contribuinte individual presta serviço a pessoa jurídica.
- 5% sobre o salário mínimo: MEI na Previdência e facultativo de baixa renda.
Complementação
Quem contribuiu com 5% ou 11% pode pagar a diferença para 20%, com juros, se quiser usar esses meses na aposentadoria por tempo de contribuição ou em uma CTC (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).
Exemplo
Um autônomo que paga 11% sobre o salário mínimo de 2026 recolhe R$ 178,31 por mês. Se pagasse 20% sobre o mesmo valor, recolheria R$ 324,20, e a diferença de R$ 145,89 por mês é o que precisaria complementar, com juros, para contar esses meses como tempo de contribuição.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O CNIS mostra a alíquota usada?
Nem sempre de forma direta. O plano simplificado e o MEI são identificados pelos indicadores IREC-LC123 e IREC-MEI, e o código de pagamento da guia também revela a alíquota.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 28
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), arts. 20 e 21
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI), art. 18-A
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Indicadores do CNIS relacionados
IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).IREC-MEIContribuição recolhida como Microempreendedor Individual.
Na legislação comentada
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
Perguntas frequentes sobre alíquotas de contribuição
- Contribuí com 11% (plano simplificado): posso me aposentar por tempo de contribuição?
- Dona de casa pode contribuir para o INSS? Quanto paga?
Termos relacionados
- Contribuinte individual Quem é contribuinte individual no INSS, como recolher, o prazo de pagamento, a retenção pela empresa e o que vale para a carência.
- MEI na Previdência Quais benefícios do INSS o MEI tem com a contribuição de 5% no DAS, o que não conta para aposentadoria por tempo e como complementar.
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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