Legislação comentada › Lei 8.212/1991: custeio
Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo
A Lei 8.212/1991 é a lei de custeio: diz quanto cada segurado paga, sobre qual base e até quando. Suas regras definem se uma competência do CNIS vale para todos os benefícios ou só para alguns.
Art. 21, caput
O que diz
A contribuição do contribuinte individual e do facultativo é de 20% sobre o salário de contribuição.
Comentário
É o plano completo, que conta para todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição e CTC.
Art. 21, §§ 2º e 4º
O que diz
Permitem alíquotas reduzidas sobre o salário mínimo: 11% para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação com empresa, e para o facultativo (plano simplificado); 5% para o MEI e para o facultativo sem renda própria que se dedique ao trabalho doméstico na própria residência, de família de baixa renda inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até 2 salários mínimos.
Comentário
As alíquotas reduzidas excluem a aposentadoria por tempo de contribuição. No CNIS, aparecem com IREC-LC123, IREC-MEI ou IREC-FBR. Ver plano simplificado e MEI na Previdência.
Art. 21, § 3º
O que diz
Quem contribuiu com alíquota reduzida e quiser contar o período para aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca deve complementar a diferença para 20%, com juros moratórios.
Comentário
A complementação é de 9% (para quem pagou 11%) ou 15% (para quem pagou 5%) sobre o salário mínimo de cada competência.
Art. 28
O que diz
Define o salário de contribuição: para o empregado, a remuneração total do mês; para o contribuinte individual, a remuneração auferida; com piso no salário mínimo e teto no limite máximo, reajustado anualmente. O § 9º lista as parcelas que não integram a base, como férias indenizadas e vale-transporte.
Comentário
Em 2026, o teto é de R$ 8.475,55. O § 7º inclui o 13º salário na base de contribuição, mas ele não entra no cálculo do benefício. Ver salário de contribuição e teto do INSS.
Art. 30, II
O que diz
O contribuinte individual e o facultativo recolhem até o dia 15 do mês seguinte à competência.
Comentário
O pagamento depois disso é contribuição em atraso, com reflexo na carência para quem ainda não tem contribuição em dia.
Art. 33, § 5º
O que diz
O desconto da contribuição do segurado é sempre presumido feito, e a empresa responde pelo recolhimento.
Comentário
É a regra que protege o empregado quando a empresa não repassa o INSS: o mês conta para ele. Ver também o art. 34 da Lei 8.213/1991.
Na prática
- O código da guia e o indicador do CNIS mostram a alíquota usada.
- Desde a EC 103/2019, o empregado paga alíquotas progressivas de 7,5% a 14% (art. 28 da emenda).
- Competências abaixo do mínimo precisam de ajuste (EC 103/2019, art. 29).
Exemplo
Pedro pagou 11% sobre o salário mínimo de 2021 a 2025 como autônomo. Pelo art. 21, § 3º, para usar esses 5 anos na regra de pontos, ele deve complementar 9% sobre o mínimo de cada mês, com juros. Para a aposentadoria por idade, não precisa complementar.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), arts. 21, 28, 30 e 33
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 28 e 29
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI), art. 18-A
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Alíquotas de contribuiçãoContribuição em atrasoPlano simplificadoSalário de contribuiçãoTeto do INSS
Perguntas frequentes
- A empresa não recolheu o INSS: perco o tempo?
- Contribuí com 11% (plano simplificado): posso me aposentar por tempo de contribuição?
- Dona de casa pode contribuir para o INSS? Quanto paga?
- Vale a pena contribuir pelo teto do INSS?
Leia também no blog
- Contribuição abaixo do salário mínimo: como complementar
- Contribuições em atraso de contribuinte individual e facultativo
Indicadores do CNIS relacionados
IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).IREC-MEIContribuição recolhida como Microempreendedor Individual.IREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011).
Outras normas comentadas
- Lei 8.213/91, arts. 11 a 17 comentados: segurados e filiação Lei 8.213/1991, arts. 11 a 17
- Art. 45-A da Lei 8.212/91 comentado: indenização de período Lei 8.212/1991, art. 45-A
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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