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Análise CNIS

Legislação comentada › Lei 8.212/1991: custeio

Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo

Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33. Revisado em 20/10/2026.

A Lei 8.212/1991 é a lei de custeio: diz quanto cada segurado paga, sobre qual base e até quando. Suas regras definem se uma competência do CNIS vale para todos os benefícios ou só para alguns.

Art. 21, caput

O que diz

A contribuição do contribuinte individual e do facultativo é de 20% sobre o salário de contribuição.

Comentário

É o plano completo, que conta para todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição e CTC.

Art. 21, §§ 2º e 4º

O que diz

Permitem alíquotas reduzidas sobre o salário mínimo: 11% para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação com empresa, e para o facultativo (plano simplificado); 5% para o MEI e para o facultativo sem renda própria que se dedique ao trabalho doméstico na própria residência, de família de baixa renda inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até 2 salários mínimos.

Comentário

As alíquotas reduzidas excluem a aposentadoria por tempo de contribuição. No CNIS, aparecem com IREC-LC123, IREC-MEI ou IREC-FBR. Ver plano simplificado e MEI na Previdência.

Art. 21, § 3º

O que diz

Quem contribuiu com alíquota reduzida e quiser contar o período para aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca deve complementar a diferença para 20%, com juros moratórios.

Comentário

A complementação é de 9% (para quem pagou 11%) ou 15% (para quem pagou 5%) sobre o salário mínimo de cada competência.

Art. 28

O que diz

Define o salário de contribuição: para o empregado, a remuneração total do mês; para o contribuinte individual, a remuneração auferida; com piso no salário mínimo e teto no limite máximo, reajustado anualmente. O § 9º lista as parcelas que não integram a base, como férias indenizadas e vale-transporte.

Comentário

Em 2026, o teto é de R$ 8.475,55. O § 7º inclui o 13º salário na base de contribuição, mas ele não entra no cálculo do benefício. Ver salário de contribuição e teto do INSS.

Art. 30, II

O que diz

O contribuinte individual e o facultativo recolhem até o dia 15 do mês seguinte à competência.

Comentário

O pagamento depois disso é contribuição em atraso, com reflexo na carência para quem ainda não tem contribuição em dia.

Art. 33, § 5º

O que diz

O desconto da contribuição do segurado é sempre presumido feito, e a empresa responde pelo recolhimento.

Comentário

É a regra que protege o empregado quando a empresa não repassa o INSS: o mês conta para ele. Ver também o art. 34 da Lei 8.213/1991.

Na prática

Exemplo

Pedro pagou 11% sobre o salário mínimo de 2021 a 2025 como autônomo. Pelo art. 21, § 3º, para usar esses 5 anos na regra de pontos, ele deve complementar 9% sobre o mínimo de cada mês, com juros. Para a aposentadoria por idade, não precisa complementar.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Alíquotas de contribuiçãoContribuição em atrasoPlano simplificadoSalário de contribuiçãoTeto do INSS

Perguntas frequentes

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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