MEI e INSS: o que a contribuição de 5% garante
O microempreendedor individual (MEI) é contribuinte individual e contribui para o INSS com 5% do salário mínimo, valor que vem embutido no DAS mensal (art. 18-A da Lei Complementar 123/2006).
Regra completa, com tabela: Regra permanente.
O que o MEI tem
- Aposentadoria por idade e aposentadoria programada, no valor de um salário mínimo.
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, com carência de 12 meses.
- Salário-maternidade, e pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
O que fica de fora
Como no plano simplificado, o período de MEI não conta para aposentadoria por tempo de contribuição nem para CTC, salvo se o MEI complementar a contribuição em 15% sobre o salário mínimo, com juros. Os benefícios também ficam limitados ao salário mínimo.
Pagamento em dia
Para a carência, a regra é a do contribuinte individual: conta a partir do primeiro DAS pago em dia. DAS pagos em atraso antes disso contam como tempo, mas não como carência. No CNIS, os recolhimentos aparecem com o indicador IREC-MEI.
MEI com carteira assinada
Quem é MEI e também é empregado tem as duas filiações. O tempo de empregado conta normalmente, e o salário de contribuição do mês é a soma das duas bases, até o teto.
Exemplo
Diego é MEI desde 2018 e pagou todos os DAS em dia. Em 2026 ele tem 8 anos de carência como MEI. Se quiser usar esse período em uma regra de transição por tempo de contribuição, precisa complementar 15% sobre o salário mínimo de cada mês, com juros.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O MEI pode contribuir com mais para ter benefício maior?
A contribuição do DAS é fixa. Para ter benefícios acima do mínimo, o MEI precisaria de outra filiação, como um vínculo de emprego.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI), art. 18-A
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 21, §§ 2º e 3º
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V (indicadores do CNIS), IREC-MEI
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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