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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

IREC-LC123 no CNIS: o que significa

Indicador do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).

Descrição no Anexo V: Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006)

Efeito no reconhecimento de direitos

Não conta no tempo de contribuição sem complementar

A competência do plano simplificado (11% ou 5%) não conta na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta normalmente.

O que significa

A contribuição foi paga em alíquota reduzida, no plano simplificado da LC 123/2006. Costuma aparecer junto com IREC-MEI nos recolhimentos do microempreendedor.

Por que importa

Os sistemas do INSS não contam a competência na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem a complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta.

Esclarecimento do INSS

Indica que o recolhimento foi efetuado com código da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Plano Simplificado com alíquotas reduzidas de 11% e 5%). É apresentado na Extrato para SIBE. Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o indicador IREC-LC123, não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

LC 123/2006; Lei 8.212/91, art. 21, §§ 2º e 3º. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Perguntas frequentes

No glossário

Alíquotas de contribuiçãoContribuinte individualIndicadores e pendências do CNISPlano simplificado

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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