IREC-LC123 no CNIS: o que significa
Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).
Descrição no Anexo V: Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006)
Efeito no reconhecimento de direitos
Não conta no tempo de contribuição sem complementar
A competência do plano simplificado (11% ou 5%) não conta na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta normalmente.
O que significa
A contribuição foi paga em alíquota reduzida, no plano simplificado da LC 123/2006. Costuma aparecer junto com IREC-MEI nos recolhimentos do microempreendedor.
Por que importa
Os sistemas do INSS não contam a competência na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem a complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta.
Esclarecimento do INSS
Indica que o recolhimento foi efetuado com código da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Plano Simplificado com alíquotas reduzidas de 11% e 5%). É apresentado na Extrato para SIBE. Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o indicador IREC-LC123, não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Veja qual benefício você pretende e se ele exige complementar a contribuição.
- Confira as competências e as datas de pagamento.
Base normativa
LC 123/2006; Lei 8.212/91, art. 21, §§ 2º e 3º. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Perguntas frequentes
No glossário
Alíquotas de contribuiçãoContribuinte individualIndicadores e pendências do CNISPlano simplificado
Com o mesmo efeito
IREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011).IREC-MEIContribuição recolhida como Microempreendedor Individual.ILEI123Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123.IMEIIndica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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