Perguntas frequentes › Aposentadoria e tempo de contribuição
Virei servidor público: como uso o tempo que contribuí ao INSS?
Resposta curta
Pela contagem recíproca: peça ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo Meu INSS e apresente-a ao órgão de pessoal para averbar o tempo no regime próprio. O período certificado deixa de poder ser usado no INSS.
O que entra na CTC
- Vínculos de emprego e contribuições de 20% de autônomo e facultativo.
- Períodos de 11% (plano simplificado) e 5% (MEI ou baixa renda) só depois de complementados.
- Tempo rural a partir de 11/1991 só se indenizado.
O que fica de fora
Períodos concomitantes com o serviço público, que já contam no regime próprio, e tempo usado em outra aposentadoria. A conversão de tempo especial em comum na CTC tem regras próprias e costuma ser discutida; confira a situação antes de pedir.
Antes de pedir
Confira o CNIS e resolva pendências: vínculos com indicadores que impedem o cômputo não são certificados. Depois de emitida, a CTC pode ser revista ou cancelada enquanto não tiver sido usada.
Exemplo
Paulo trabalhou 10 anos em empresa privada antes de passar em concurso municipal. Ele pediu a CTC, averbou os 10 anos no instituto de previdência do município e passou a somá-los ao tempo de servidor.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Constituição Federal de 1988, art. 201, § 9º
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 94 a 96
- INSS: Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
Atividades concomitantesCTC e contagem recíprocaIndenização de períodoPlano simplificado
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Indicadores do CNIS relacionados
PCTC-NTRCertidão de Tempo de Contribuição pendente de análise do INSS.PRPPSVínculo com período de regime próprio (servidor público).
Documentos e requerimentos
Guias por benefício
Na legislação comentada
- Art. 45-A da Lei 8.212/91 comentado: indenização de período Lei 8.212/1991, art. 45-A
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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