PRPPS no CNIS: o que significa
Vínculo com período de regime próprio (servidor público).
Descrição no Anexo V: Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público)
Efeito no reconhecimento de direitos
Conferir: não tira da contagem por si só
Pode impactar quando parte do vínculo for de regime próprio: essa parte só entra com certidão de tempo de contribuição (CTC). A análise mantém o vínculo, com aviso.
O que significa
Parte ou todo o vínculo é de regime próprio de previdência, como o de servidores públicos. Também aparece para trabalhador não vinculado ao INSS com direito ao FGTS.
Por que importa
Pode afetar o direito quando for preciso ajustar os períodos de cada regime. O tempo de regime próprio só entra no INSS com certidão de tempo de contribuição (CTC).
Esclarecimento do INSS
Indicador de pendência que sinaliza a existência de período de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS em parte ou na totalidade do vínculo empregatício. O vínculo de agente público no CNIS pode conter um único ou vários períodos intercalados de regime(s) previdenciário(s) (RGPS/RPPS), a depender das mudanças de regimes efetuadas pelo ente federativo no decorrer do tempo. Esclarecemos que a aplicação do PRPPS pode impactar no reconhecimento de direitos para os casos em que for necessário realizar ajuste(s) do(s) período(s) de regime(s) previdenciário(s) (RGPS ou RPPS) no vínculo, constante do CNIS, de acordo com a análise da documentação comprobatória apresentada. Destacamos que a apresentação do indicador de pendência PRPPS não dispensa a análise da situação do vínculo quanto aos regime(s) previdenciário(s) a que o agente público esteve vinculado conforme disposto nos arts. 68 e 69 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, especialmente em razão de que as informações advindas das fontes RAIS e GFIP podem não refletir a realidade dos fatos e, nesse caso, há a necessidade de serem ajustados os períodos de regimes previdenciários no vínculo. Esse indicador também é apresentado para vínculos de trabalhadores não vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mas com direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, informados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP com a categoria 03 – trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS. Um exemplo dessa situação é o empregado estrangeiro que presta serviço no Brasil, vinculado ao regime previdenciário do país de origem, mas com direito ao FGTS.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Solicite a CTC ao órgão do regime próprio.
- Confira no órgão quais períodos foram de cada regime.
- Evite contar o mesmo período nos dois regimes.
Base normativa
Lei 8.213/91, art. 94; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 68 e 69. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Perguntas frequentes
No glossário
Com o mesmo efeito
PDESFAZ-AJ-EC103Pendência por desfazimento de agrupamento ou utilização.PMOV-INCONSISTPendência de registro inconsistente de movimentação entre competências.PREM-BLOQ-EC103Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências.PNIT-CRITNIT em faixa crítica.PNIT-INDNIT Indeterminado.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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