Perguntas frequentes › Aposentadoria e tempo de contribuição
Tempo de serviço militar conta para a aposentadoria do INSS?
Resposta curta
Conta. O serviço militar obrigatório e o voluntário são computados como tempo de contribuição no INSS (art. 55, I, da Lei 8.213/1991), mesmo sem contribuição. É preciso apresentar a certidão de tempo de serviço emitida pela Força em que serviu. O período não conta como carência.
Que documento apresentar
A certidão de tempo de serviço militar, emitida pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica, com as datas de incorporação e de baixa. O certificado de reservista ajuda, mas nem sempre traz as datas completas.
Militar de carreira
Quem foi militar de carreira e saiu precisa da certidão do sistema de proteção dos militares para levar o tempo ao INSS, como na contagem recíproca. O mesmo período não pode ser usado nos dois sistemas.
Carência
O tempo militar conta como tempo, mas o INSS não o considera como carência, porque não houve contribuição ao Regime Geral.
Exemplo
André serviu o Exército de 02/1990 a 01/1991. Com a certidão, ele soma 1 ano ao tempo de contribuição, o que pode ser decisivo para atingir os pontos ou os 35 anos de uma regra de transição.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 55, I, e 96
- INSS: Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
CarênciaCTC e contagem recíprocaTempo de contribuição
Na legislação comentada
- Art. 55 da Lei 8.213/91 comentado: tempo de contribuição Lei 8.213/1991, art. 55
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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