Contribuição abaixo do salário mínimo: complementar, utilizar ou agrupar
Desde 13/11/2019, a competência em que a soma dos salários de contribuição fica abaixo do salário mínimo não conta para tempo, carência nem manutenção da qualidade de segurado, a menos que seja ajustada (art. 29 da EC 103/2019).
Regra completa, com tabela: Regra permanente.
Quando acontece
É comum no trabalho intermitente, na jornada parcial com poucas horas, no empregado admitido ou demitido no meio do mês em alguns casos, e no contribuinte individual que presta poucos serviços no mês. No CNIS, a competência recebe o indicador PSC-MEN-SM-EC103.
As três formas de ajuste
- Complementação: pagar a diferença entre o valor recebido e o salário mínimo, com a alíquota da categoria.
- Utilização do excedente: usar o valor que passou do mínimo em outra competência do mesmo ano civil para completar a competência deficitária.
- Agrupamento: juntar competências do mesmo ano para formar uma ou mais competências com o valor mínimo.
Prazo e onde pedir
Os ajustes de utilização e agrupamento valem para competências do mesmo ano civil e são feitos pelo próprio segurado no Meu INSS. Depois do ajuste, o CNIS passa a mostrar indicadores como ICOMPL-VR-SM-EC103 ou IAGRUP-SM-EC103.
Exemplo
Bruna trabalha como intermitente. Em março de 2026 recebeu R$ 900,00 e em abril, R$ 2.500,00. Março fica abaixo do mínimo de R$ 1.621,00. Ela pode usar R$ 721,00 do excedente de abril para completar março, e os dois meses passam a contar.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Competências abaixo do mínimo antes de 11/2019 também precisam de ajuste?
Não. A regra vale para competências a partir de 13/11/2019. Antes disso, para o empregado, o mês contava mesmo com valor inferior ao mínimo.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 29
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 19-E e 216
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V (indicadores do CNIS), PSC-MEN-SM-EC103
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Indicadores do CNIS relacionados
PSC-MEN-SM-EC103Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.ICOMPL-VR-SM-EC103Indicador de competência que possui recolhimento de complementação para o valor mínimo.IAGRUP-SM-EC103Indicador de competência objeto de agrupamento que resultou em salário de contribuição igual ao valor mínimo (favorecida).IUTILIZ-EXC-EC103Indicador de competência que foi favorecida por valor de remuneração(-ões) excedente(s) de outra(s) competência(s).
Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
Perguntas frequentes sobre contribuição abaixo do mínimo
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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