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Análise CNIS

Glossário › Contribuições

Contribuição abaixo do salário mínimo: complementar, utilizar ou agrupar

Revisado em 19/10/2026.

Desde 13/11/2019, a competência em que a soma dos salários de contribuição fica abaixo do salário mínimo não conta para tempo, carência nem manutenção da qualidade de segurado, a menos que seja ajustada (art. 29 da EC 103/2019).

Quando acontece

É comum no trabalho intermitente, na jornada parcial com poucas horas, no empregado admitido ou demitido no meio do mês em alguns casos, e no contribuinte individual que presta poucos serviços no mês. No CNIS, a competência recebe o indicador PSC-MEN-SM-EC103.

As três formas de ajuste

Prazo e onde pedir

Os ajustes de utilização e agrupamento valem para competências do mesmo ano civil e são feitos pelo próprio segurado no Meu INSS. Depois do ajuste, o CNIS passa a mostrar indicadores como ICOMPL-VR-SM-EC103 ou IAGRUP-SM-EC103.

Exemplo

Bruna trabalha como intermitente. Em março de 2026 recebeu R$ 900,00 e em abril, R$ 2.500,00. Março fica abaixo do mínimo de R$ 1.621,00. Ela pode usar R$ 721,00 do excedente de abril para completar março, e os dois meses passam a contar.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

Competências abaixo do mínimo antes de 11/2019 também precisam de ajuste?

Não. A regra vale para competências a partir de 13/11/2019. Antes disso, para o empregado, o mês contava mesmo com valor inferior ao mínimo.

Fundamento legal e fontes oficiais

Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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