Glossário › Qualidade de segurado e carência
Competência no CNIS: o que significa o mês de referência
Competência é o mês de referência da remuneração ou da contribuição, escrito no formato MM/AAAA. A competência 03/2025 é o salário de março de 2025, ainda que tenha sido pago ou recolhido em abril.
Competência e data de pagamento
No extrato do CNIS, as remunerações e os recolhimentos aparecem por competência. Nos recolhimentos de contribuinte individual e facultativo, o extrato também mostra a data de pagamento, que define se a contribuição foi paga em dia (até o dia 15 do mês seguinte) ou em atraso.
Um mês sem remuneração lançada dentro de um vínculo ativo é chamado de salário faltante e pode reduzir o valor do benefício.
Por que importa
- A carência é contada por competência: cada mês válido vale uma contribuição.
- O período básico de cálculo usa os salários de contribuição de cada competência desde 07/1994.
- Competências com indicador de pendência podem ficar fora da contagem até o tratamento.
Exemplo
Luiz pagou a guia da competência 05/2024 no dia 10/06/2024, dentro do prazo. No CNIS aparece "05/2024" com data de pagamento 10/06/2024. Se tivesse pago em 20/06/2024, a competência seria considerada em atraso.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Um mês com poucos dias de trabalho conta como uma competência inteira?
Para a carência, sim, desde que a contribuição atinja o salário mínimo mensal ou seja complementada. Para o tempo de contribuição, contam só os dias trabalhados.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 30
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 216
- gov.br: emitir extrato de contribuição (CNIS)
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Na legislação comentada
- Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência Lei 8.213/1991, arts. 24 a 27 e 142
Termos relacionados
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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