Como comprovar remunerações que faltam ou estão erradas no CNIS
As regras do INSS mudam com frequência. Este texto foi conferido em 13/10/2026 nas fontes citadas. Antes de agir, confirme a versão vigente da norma e o canal de atendimento.
As remunerações do CNIS definem o valor do benefício e, em alguns casos, se o mês conta como carência. Quando falta salário ou o valor está errado, é preciso prova da remuneração real.
Regra geral para empregados
Para empregado (inclusive doméstico) e avulso, a Lei nº 8.213/1991 (art. 34, I) manda considerar os salários de contribuição dos meses devidos, ainda que o empregador não os tenha recolhido. O segurado não deve ser prejudicado pela omissão da empresa, mas precisa provar o valor.
Vínculo sem remuneração: a mudança da IN 212/2026
A IN PRES/INSS nº 212/2026, publicada no DOU de 11/08/2026 e que altera a IN 128/2022, trata do cálculo quando há vínculo reconhecido e nenhuma remuneração registrada. Pelo texto, para empregado, doméstico e avulso, usa-se o salário mínimo nas competências do período básico de cálculo em que existe vínculo e não existe remuneração, e a renda é recalculada se o segurado provar os salários de contribuição. A regra não vale para vínculos de jornada parcial ou intermitentes: neles, a remuneração depende do contrato com o valor contratado ou da prova do que foi recebido.
Documentos que provam salário
- Holerites, recibos de pagamento e ficha financeira.
- Contrato de trabalho com o salário e anotações de alteração na CTPS.
- Extrato analítico do FGTS, que mostra a base de depósito.
- Sentença trabalhista ou acordo homologado, com os valores reconhecidos.
- Declarações da empresa, sujeitas à confirmação do INSS.
Cuidado com contribuinte individual
Para contribuinte individual e facultativo, valem os salários de contribuição dos meses efetivamente recolhidos (art. 34, III). A prova é o comprovante de pagamento, não só a atividade. Ajustes de valor, data e parcelamento de recolhimentos são feitos pela Receita Federal (Decreto nº 3.048/1999, art. 19-B, § 7º).
Veja também o guia sobre salários faltantes e a lista de indicadores.
Documentos e requerimentos
Legislação comentada sobre o tema
- Art. 29-A da Lei 8.213/91 comentado: o CNIS como prova Lei 8.213/1991, art. 29-A, e Decreto 3.048/1999, art. 19
Perguntas frequentes sobre o tema
- A empresa não recolheu o INSS: perco o tempo?
- Posso pedir revisão da aposentadoria? Até quando?
- Salário faltando no CNIS reduz a aposentadoria?
Termos do glossário neste assunto
Atualização do CNISPeríodo básico de cálculo (PBC)Salário de benefícioSalário de contribuição
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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