Perguntas frequentes › CNIS, vínculos e pendências
Tenho PEXT no CNIS: perco o tempo de contribuição?
Resposta curta
Não perde, mas o vínculo marcado com PEXT só entra na contagem do INSS depois de comprovado com documentos da época. Enquanto a pendência existir, o período fica fora do tempo de contribuição e da carência na análise do benefício.
Por que o INSS marca PEXT
O indicador PEXT aparece quando o empregador informou o vínculo fora do prazo, às vezes anos depois do período trabalhado. O Decreto 3.048/1999 (art. 19) permite que o INSS exija prova da informação extemporânea, para evitar vínculos criados só para obter benefício.
Documentos que resolvem
- Carteira de trabalho com a anotação do contrato, sem rasuras.
- Ficha ou livro de registro de empregados.
- Termo de rescisão (TRCT) e extrato analítico do FGTS.
- Holerites, contrato de trabalho, crachá ou declarações da empresa baseadas em documentos.
Como pedir o acerto
O pedido pode ser feito antes da aposentadoria, pela atualização do CNIS no Meu INSS, ou no próprio requerimento do benefício. Depois do acerto, o extrato passa a mostrar um indicador como AEXT-VT, e o PEXT deixa de impedir o cômputo.
Exemplo
O CNIS de Sílvio mostra um vínculo de 1999 a 2003 com PEXT, informado pela empresa só em 2015. Ele juntou a CTPS com o registro e o extrato do FGTS da época. O INSS acertou o vínculo e os 4 anos passaram a contar.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 19
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V (indicadores do CNIS), PEXT e AEXT
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), art. 29-A
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
Atualização do CNISExtemporaneidadeIndicadores e pendências do CNIS
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Indicadores do CNIS relacionados
PEXTVínculo informado fora do prazo legal (extemporâneo).AEXT-VTVínculo extemporâneo confirmado pelo INSS.PREM-EXTRemuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.
Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022 comentada: indicadores do CNIS Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V
- Art. 29-A da Lei 8.213/91 comentado: o CNIS como prova Lei 8.213/1991, art. 29-A, e Decreto 3.048/1999, art. 19
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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