Regras de transição › EC 103/2019, art. 3º
Direito adquirido antes da reforma: aposentar pelas regras antigas
Quem já tinha todos os requisitos de uma aposentadoria em 13/11/2019 não precisa de regra de transição: pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras antigas, garantidas pelo art. 3º da EC 103/2019. Em muitos casos, o cálculo antigo é bem mais vantajoso.
Requisitos
| Tempo de contribuição | 30 anos (mulher) ou 35 (homem) até 13/11/2019, sem idade mínima. |
|---|---|
| Idade | 60 anos (mulher) ou 65 (homem) e a carência até 13/11/2019. |
| Especial | 15, 20 ou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019. |
| Professor | 25 anos (mulher) ou 30 (homem) de magistério até 13/11/2019. |
| Cálculo | Média dos 80% maiores salários desde 07/1994, com as regras de coeficiente da época. |
| Prazo | Não há: o direito não se perde com o tempo. |
Como era o cálculo
- Média: dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994, descartando os 20% menores (Lei 9.876/1999).
- Tempo de contribuição: média × fator previdenciário, ou 100% da média sem fator se a soma de idade e tempo chegasse a 86 (mulher) ou 96 (homem) pontos.
- Idade: 70% da média + 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%, com fator só se favorável.
- Especial: 100% da média.
O que entra no direito adquirido
O tempo e os salários até 13/11/2019. Quem continuou trabalhando depois pode comparar: o INSS deve conceder o benefício mais vantajoso entre a regra antiga (com dados até a reforma) e as regras de transição (com os dados atuais). O STF reconheceu o direito ao melhor benefício (Tema 334).
Tempo especial convertido
O tempo especial até 13/11/2019 pode ser convertido em comum para completar os 30 ou 35 anos do direito adquirido. É comum alguém descobrir que já tinha direito em 2019 depois de reconhecer períodos especiais.
Como descobrir se você tem direito adquirido
Some todo o tempo de contribuição até 13/11/2019: vínculos, contribuições, tempo especial convertido, serviço militar e tempo rural anterior a 1991. Se chegar a 30 anos (mulher) ou 35 (homem), há direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição.
Faça a mesma conta para a idade: mulher com 60 anos e homem com 65 até 13/11/2019, com a carência, têm direito à aposentadoria por idade pela regra antiga, com 70% da média mais 1% por grupo de 12 contribuições.
O extrato do CNIS mostra os vínculos e as contribuições; o tempo especial e o rural precisam ser provados à parte. Por isso muita gente só descobre o direito adquirido depois de reconhecer esses períodos.
Como pedir
- Emita o extrato do CNIS com vínculos, contribuições e remunerações pelo Meu INSS e confira cada período.
- Peça a atualização do CNIS para vínculos faltando, datas erradas e pendências.
- Use o simulador do INSS para ver as regras que já cumpre e as datas previstas.
- Faça o pedido no Meu INSS; o INSS deve conceder a regra mais vantajosa entre as que você cumpre.
- Responda às exigências em até 30 dias e guarde o número do protocolo.
Exemplos
Márcia tinha 30 anos de contribuição em 10/2019, aos 49 anos, e continuou trabalhando. Pela regra antiga, aposenta-se a qualquer tempo, com a média dos 80% maiores salários até 11/2019 e o fator previdenciário. Ela pode comparar com o pedágio de 50%, que usaria os salários atuais.
José tinha 33 anos de tempo comum e 6 anos especiais em 2019. Convertendo os 6 anos com fator 1,4, ganha 2 anos e 5 meses: chega a 35 anos e 5 meses e tem direito adquirido.
Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Preciso pedir a aposentadoria até uma data?
Não. O direito adquirido não expira.
O INSS aplica sozinho o direito adquirido?
Deve analisar, mas vale conferir na carta de concessão se a regra antiga foi comparada.
Mais perguntas sobre o tema
- Posso pedir revisão da aposentadoria? Até quando?
- Qual regra de transição da aposentadoria é melhor para mim?
Texto oficial e fontes
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 3º
- Lei nº 9.876/1999 (fator previdenciário)
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 29 e 29-C
- Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI
Guia do benefício
- Aposentadoria por tempo de contribuição Guia da aposentadoria por tempo de contribuição após a reforma: direito adquirido, pontos, idade progressiva, pedágios de 50% e 100%, valor e como pedir.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
Termos do glossário
Atividade especialDireito adquiridoFator previdenciárioSalário de benefício
Outras regras de transição
- Pedágio de 50% EC 103/2019, art. 17. 30/35 anos + 50% do que faltava, sem idade.
- Aposentadoria especial na transição EC 103/2019, art. 21. 66, 76 ou 86 pontos e 15, 20 ou 25 anos de exposição.
- Regra permanente EC 103/2019, art. 19. 62/65 anos e 15/20 anos de contribuição.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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