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Análise CNIS

Regras de transição › EC 103/2019, art. 3º

Direito adquirido antes da reforma: aposentar pelas regras antigas

EC 103/2019, art. 3º. Revisado em 21/10/2026.

Quem já tinha todos os requisitos de uma aposentadoria em 13/11/2019 não precisa de regra de transição: pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras antigas, garantidas pelo art. 3º da EC 103/2019. Em muitos casos, o cálculo antigo é bem mais vantajoso.

Requisitos

Tempo de contribuição30 anos (mulher) ou 35 (homem) até 13/11/2019, sem idade mínima.
Idade60 anos (mulher) ou 65 (homem) e a carência até 13/11/2019.
Especial15, 20 ou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019.
Professor25 anos (mulher) ou 30 (homem) de magistério até 13/11/2019.
CálculoMédia dos 80% maiores salários desde 07/1994, com as regras de coeficiente da época.
PrazoNão há: o direito não se perde com o tempo.

Como era o cálculo

O que entra no direito adquirido

O tempo e os salários até 13/11/2019. Quem continuou trabalhando depois pode comparar: o INSS deve conceder o benefício mais vantajoso entre a regra antiga (com dados até a reforma) e as regras de transição (com os dados atuais). O STF reconheceu o direito ao melhor benefício (Tema 334).

Tempo especial convertido

O tempo especial até 13/11/2019 pode ser convertido em comum para completar os 30 ou 35 anos do direito adquirido. É comum alguém descobrir que já tinha direito em 2019 depois de reconhecer períodos especiais.

Como descobrir se você tem direito adquirido

Some todo o tempo de contribuição até 13/11/2019: vínculos, contribuições, tempo especial convertido, serviço militar e tempo rural anterior a 1991. Se chegar a 30 anos (mulher) ou 35 (homem), há direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição.

Faça a mesma conta para a idade: mulher com 60 anos e homem com 65 até 13/11/2019, com a carência, têm direito à aposentadoria por idade pela regra antiga, com 70% da média mais 1% por grupo de 12 contribuições.

O extrato do CNIS mostra os vínculos e as contribuições; o tempo especial e o rural precisam ser provados à parte. Por isso muita gente só descobre o direito adquirido depois de reconhecer esses períodos.

Como pedir

Exemplos

Márcia tinha 30 anos de contribuição em 10/2019, aos 49 anos, e continuou trabalhando. Pela regra antiga, aposenta-se a qualquer tempo, com a média dos 80% maiores salários até 11/2019 e o fator previdenciário. Ela pode comparar com o pedágio de 50%, que usaria os salários atuais.

José tinha 33 anos de tempo comum e 6 anos especiais em 2019. Convertendo os 6 anos com fator 1,4, ganha 2 anos e 5 meses: chega a 35 anos e 5 meses e tem direito adquirido.

Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

Preciso pedir a aposentadoria até uma data?

Não. O direito adquirido não expira.

O INSS aplica sozinho o direito adquirido?

Deve analisar, mas vale conferir na carta de concessão se a regra antiga foi comparada.

Mais perguntas sobre o tema

Texto oficial e fontes

Guia do benefício

Legislação comentada

Termos do glossário

Atividade especialDireito adquiridoFator previdenciárioSalário de benefício

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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