Regras de transição › EC 103/2019, art. 17
Pedágio de 50% na aposentadoria: quem pode usar e como calcular
O pedágio de 50% é a regra de transição para quem estava muito perto de se aposentar quando a reforma entrou em vigor. É a única regra de transição sem idade mínima, mas o valor é calculado com o fator previdenciário, que pode reduzir bastante o benefício de quem se aposenta jovem.
Requisitos
| Para quem | Quem tinha, em 13/11/2019, mais de 28 anos (mulher) ou mais de 33 anos (homem) de contribuição. |
|---|---|
| Tempo de contribuição | 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) + 50% do tempo que faltava em 13/11/2019. |
| Idade mínima | Não há. |
| Carência | 180 contribuições. |
| Valor | Média dos salários multiplicada pelo fator previdenciário. |
Tabela
| Segurado | Tempo em 13/11/2019 | Faltava | Pedágio (50%) | Tempo exigido |
|---|---|---|---|---|
| Mulher | 28 anos e 6 meses | 1 ano e 6 meses | 9 meses | 30 anos e 9 meses |
| Mulher | 29 anos | 1 ano | 6 meses | 30 anos e 6 meses |
| Mulher | 29 anos e 6 meses | 6 meses | 3 meses | 30 anos e 3 meses |
| Homem | 33 anos e 6 meses | 1 ano e 6 meses | 9 meses | 35 anos e 9 meses |
| Homem | 34 anos | 1 ano | 6 meses | 35 anos e 6 meses |
| Homem | 34 anos e 6 meses | 6 meses | 3 meses | 35 anos e 3 meses |
Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.
Como calcular o pedágio
- Veja quanto tempo de contribuição você tinha em 13/11/2019.
- Calcule quanto faltava para 30 anos (mulher) ou 35 (homem).
- Some ao tempo mínimo metade do que faltava.
Exemplo: o homem com 34 anos em 13/11/2019 precisava de mais 1 ano; o pedágio é de 6 meses, e ele precisa de 35 anos e 6 meses no total.
O fator previdenciário
O valor é a média de 100% dos salários desde 07/1994 multiplicada pelo fator previdenciário, que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da tábua do IBGE. Para quem se aposenta com 50 e poucos anos, o fator costuma ficar entre 0,6 e 0,75, reduzindo o benefício em 25% a 40%.
Quando vale a pena
Vale para quem precisa se aposentar logo e não alcança outra regra em pouco tempo. Para quem pode esperar alguns anos, o pedágio de 100% (100% da média, a partir de 57/60 anos) ou a regra de pontos costumam pagar mais. Simule as opções antes de pedir.
O que conferir no CNIS
O ponto decisivo é o tempo em 13/11/2019: se faltar um vínculo ou um período especial convertido naquela data, você pode ficar abaixo de 28 ou 33 anos e perder o acesso à regra. Antes de concluir que não tem direito, reconheça todos os períodos anteriores à reforma: vínculos sem registro no CNIS, tempo rural antes de 1991, serviço militar e tempo especial convertido.
O mesmo vale para o cálculo do pedágio: cada mês a mais em 13/11/2019 reduz em meio mês o tempo exigido. Uma diferença pequena no extrato muda a data da aposentadoria.
Como pedir
- Emita o extrato do CNIS com vínculos, contribuições e remunerações pelo Meu INSS e confira cada período.
- Peça a atualização do CNIS para vínculos faltando, datas erradas e pendências.
- Use o simulador do INSS para ver as regras que já cumpre e as datas previstas.
- Faça o pedido no Meu INSS; o INSS deve conceder a regra mais vantajosa entre as que você cumpre.
- Responda às exigências em até 30 dias e guarde o número do protocolo.
Exemplos
Sandra tinha 29 anos de contribuição em 13/11/2019. Faltava 1 ano; o pedágio é de 6 meses. Com 30 anos e 6 meses de contribuição, ela pôde se aposentar em 05/2021, aos 51 anos, com a média multiplicada pelo fator previdenciário.
Marcos tinha 32 anos de contribuição em 13/11/2019. Como tinha menos de 33 anos, não pode usar o pedágio de 50%; precisa de outra regra.
Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O pedágio de 50% exige idade?
Não. É a única regra de transição sem idade mínima.
Posso fugir do fator previdenciário nessa regra?
Não. Ele é obrigatório no pedágio de 50%, mesmo que reduza o valor.
Mais perguntas sobre o tema
Texto oficial e fontes
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 17
- Lei nº 9.876/1999 (fator previdenciário), Anexo (fórmula do fator)
- IBGE: Tábuas Completas de Mortalidade
- INSS: regras de aposentadoria
Guia do benefício
- Aposentadoria por tempo de contribuição Guia da aposentadoria por tempo de contribuição após a reforma: direito adquirido, pontos, idade progressiva, pedágios de 50% e 100%, valor e como pedir.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
Termos do glossário
Fator previdenciárioPedágio (50% e 100%)Tempo de contribuição
Outras regras de transição
- Regra de pontos EC 103/2019, art. 15. 30/35 anos de contribuição e 93/103 pontos em 2026.
- Pedágio de 100% EC 103/2019, art. 20. 57/60 anos e 30/35 anos + 100% do que faltava.
- Direito adquirido antes da reforma EC 103/2019, art. 3º. Regras antigas, sem idade na aposentadoria por tempo.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Todas as regras de transição