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Análise CNIS

Regras de transição › EC 103/2019, art. 17

Pedágio de 50% na aposentadoria: quem pode usar e como calcular

EC 103/2019, art. 17. Revisado em 21/10/2026.

O pedágio de 50% é a regra de transição para quem estava muito perto de se aposentar quando a reforma entrou em vigor. É a única regra de transição sem idade mínima, mas o valor é calculado com o fator previdenciário, que pode reduzir bastante o benefício de quem se aposenta jovem.

Requisitos

Para quemQuem tinha, em 13/11/2019, mais de 28 anos (mulher) ou mais de 33 anos (homem) de contribuição.
Tempo de contribuição30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) + 50% do tempo que faltava em 13/11/2019.
Idade mínimaNão há.
Carência180 contribuições.
ValorMédia dos salários multiplicada pelo fator previdenciário.

Tabela

Tempo exigido conforme o tempo em 13/11/2019
SeguradoTempo em 13/11/2019FaltavaPedágio (50%)Tempo exigido
Mulher28 anos e 6 meses1 ano e 6 meses9 meses30 anos e 9 meses
Mulher29 anos1 ano6 meses30 anos e 6 meses
Mulher29 anos e 6 meses6 meses3 meses30 anos e 3 meses
Homem33 anos e 6 meses1 ano e 6 meses9 meses35 anos e 9 meses
Homem34 anos1 ano6 meses35 anos e 6 meses
Homem34 anos e 6 meses6 meses3 meses35 anos e 3 meses

Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.

Como calcular o pedágio

Exemplo: o homem com 34 anos em 13/11/2019 precisava de mais 1 ano; o pedágio é de 6 meses, e ele precisa de 35 anos e 6 meses no total.

O fator previdenciário

O valor é a média de 100% dos salários desde 07/1994 multiplicada pelo fator previdenciário, que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da tábua do IBGE. Para quem se aposenta com 50 e poucos anos, o fator costuma ficar entre 0,6 e 0,75, reduzindo o benefício em 25% a 40%.

Quando vale a pena

Vale para quem precisa se aposentar logo e não alcança outra regra em pouco tempo. Para quem pode esperar alguns anos, o pedágio de 100% (100% da média, a partir de 57/60 anos) ou a regra de pontos costumam pagar mais. Simule as opções antes de pedir.

O que conferir no CNIS

O ponto decisivo é o tempo em 13/11/2019: se faltar um vínculo ou um período especial convertido naquela data, você pode ficar abaixo de 28 ou 33 anos e perder o acesso à regra. Antes de concluir que não tem direito, reconheça todos os períodos anteriores à reforma: vínculos sem registro no CNIS, tempo rural antes de 1991, serviço militar e tempo especial convertido.

O mesmo vale para o cálculo do pedágio: cada mês a mais em 13/11/2019 reduz em meio mês o tempo exigido. Uma diferença pequena no extrato muda a data da aposentadoria.

Como pedir

Exemplos

Sandra tinha 29 anos de contribuição em 13/11/2019. Faltava 1 ano; o pedágio é de 6 meses. Com 30 anos e 6 meses de contribuição, ela pôde se aposentar em 05/2021, aos 51 anos, com a média multiplicada pelo fator previdenciário.

Marcos tinha 32 anos de contribuição em 13/11/2019. Como tinha menos de 33 anos, não pode usar o pedágio de 50%; precisa de outra regra.

Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

O pedágio de 50% exige idade?

Não. É a única regra de transição sem idade mínima.

Posso fugir do fator previdenciário nessa regra?

Não. Ele é obrigatório no pedágio de 50%, mesmo que reduza o valor.

Mais perguntas sobre o tema

Texto oficial e fontes

Guia do benefício

Legislação comentada

Termos do glossário

Fator previdenciárioPedágio (50% e 100%)Tempo de contribuição

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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