Regras de transição › EC 103/2019, art. 20
Pedágio de 100% na aposentadoria: requisitos, tabela e valor
O pedágio de 100% exige idade mínima e um tempo adicional igual ao que faltava em 13/11/2019 para completar 30 ou 35 anos de contribuição. Em troca, paga 100% da média dos salários, sem fator previdenciário. É, com frequência, a regra de maior valor para quem já tem a idade.
Requisitos
| Para quem | Filiados ao INSS até 13/11/2019. |
|---|---|
| Idade | 57 anos (mulher) e 60 anos (homem). |
| Tempo de contribuição | 30 anos (mulher) ou 35 (homem) + o mesmo tempo que faltava em 13/11/2019. |
| Carência | 180 contribuições. |
| Valor | 100% da média de todos os salários desde 07/1994. |
| Professor | 52 anos (mulher) e 55 (homem), com 25/30 anos de magistério e o pedágio. |
Tabela
| Segurado | Tempo em 13/11/2019 | Faltava | Pedágio (100%) | Tempo exigido |
|---|---|---|---|---|
| Mulher | 20 anos | 10 anos | 10 anos | 40 anos |
| Mulher | 22 anos | 8 anos | 8 anos | 38 anos |
| Mulher | 24 anos | 6 anos | 6 anos | 36 anos |
| Mulher | 26 anos | 4 anos | 4 anos | 34 anos |
| Mulher | 28 anos | 2 anos | 2 anos | 32 anos |
| Mulher | 29 anos | 1 ano | 1 ano | 31 anos |
| Homem | 25 anos | 10 anos | 10 anos | 45 anos |
| Homem | 27 anos | 8 anos | 8 anos | 43 anos |
| Homem | 29 anos | 6 anos | 6 anos | 41 anos |
| Homem | 31 anos | 4 anos | 4 anos | 39 anos |
| Homem | 33 anos | 2 anos | 2 anos | 37 anos |
| Homem | 34 anos | 1 ano | 1 ano | 36 anos |
Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.
Como calcular
Pelo art. 20 da EC 103/2019, o tempo exigido é o mínimo (30 ou 35 anos) mais um período igual ao que faltava em 13/11/2019. Na prática, tempo exigido = 2 × mínimo − tempo que você tinha em 13/11/2019. O homem com 31 anos naquela data precisa de 35 + 4 = 39 anos.
Por que costuma pagar mais
É a única regra de transição com 100% da média. Nas regras de pontos e idade progressiva, o homem com 37 anos de contribuição recebe 94% da média; no pedágio de 100%, recebe 100%. Além disso, o descarte de contribuições é muito vantajoso aqui: como o percentual é fixo, descartar salários baixos aumenta a média sem perder percentual, desde que se mantenha o tempo exigido.
Quando não compensa
Para quem tinha pouco tempo em 2019, o pedágio fica longo. Uma mulher com 15 anos em 13/11/2019 precisaria de 45 anos de contribuição. Nesses casos, a regra de pontos ou a idade progressiva chegam antes.
O que conferir no CNIS
Como o pedágio depende do tempo em 13/11/2019, cada mês reconhecido antes da reforma vale em dobro: reduz o que faltava naquela data e, portanto, também o pedágio. Um vínculo de 1 ano incluído no CNIS antes de 2019 reduz o tempo exigido em 2 anos.
Confira ainda os salários desde 07/1994: como a regra paga 100% da média, remunerações faltantes ou menores que as reais pesam diretamente no valor.
Como pedir
- Emita o extrato do CNIS com vínculos, contribuições e remunerações pelo Meu INSS e confira cada período.
- Peça a atualização do CNIS para vínculos faltando, datas erradas e pendências.
- Use o simulador do INSS para ver as regras que já cumpre e as datas previstas.
- Faça o pedido no Meu INSS; o INSS deve conceder a regra mais vantajosa entre as que você cumpre.
- Responda às exigências em até 30 dias e guarde o número do protocolo.
Exemplos
Rogério nasceu em 1966 e tinha 31 anos de contribuição em 13/11/2019. O pedágio é de 4 anos: ele precisa de 39 anos e de 60 anos de idade. Continuando a contribuir, completa os 39 anos em 11/2027 (a idade de 60 anos já tinha em 2026) e recebe 100% da média.
Elisa tinha 27 anos em 13/11/2019 e 52 anos de idade. Precisa de 30 + 3 = 33 anos de contribuição e 57 de idade. Completou a idade em 2024 e o tempo em 11/2025: cumpriu a regra em 2025.
Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O pedágio de 100% usa fator previdenciário?
Não. O valor é 100% da média, sem fator.
Se eu ficar sem contribuir, o pedágio aumenta?
Não. O pedágio é fixo, calculado em 13/11/2019. Mas o tempo que falta só é cumprido contribuindo.
Mais perguntas sobre o tema
- Como saber quanto tempo falta para me aposentar?
- Qual regra de transição da aposentadoria é melhor para mim?
Texto oficial e fontes
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 20 e 26, § 6º
- INSS: regras de aposentadoria
Guia do benefício
- Aposentadoria por tempo de contribuição Guia da aposentadoria por tempo de contribuição após a reforma: direito adquirido, pontos, idade progressiva, pedágios de 50% e 100%, valor e como pedir.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
Termos do glossário
Descarte de contribuiçõesPedágio (50% e 100%)Tempo de contribuição
Outras regras de transição
- Regra de pontos EC 103/2019, art. 15. 30/35 anos de contribuição e 93/103 pontos em 2026.
- Idade mínima progressiva EC 103/2019, art. 16. 30/35 anos de contribuição e 59,5/64,5 anos em 2026.
- Pedágio de 50% EC 103/2019, art. 17. 30/35 anos + 50% do que faltava, sem idade.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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