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Análise CNIS

Regras de transição › EC 103/2019, art. 20

Pedágio de 100% na aposentadoria: requisitos, tabela e valor

EC 103/2019, art. 20. Revisado em 21/10/2026.

O pedágio de 100% exige idade mínima e um tempo adicional igual ao que faltava em 13/11/2019 para completar 30 ou 35 anos de contribuição. Em troca, paga 100% da média dos salários, sem fator previdenciário. É, com frequência, a regra de maior valor para quem já tem a idade.

Requisitos

Para quemFiliados ao INSS até 13/11/2019.
Idade57 anos (mulher) e 60 anos (homem).
Tempo de contribuição30 anos (mulher) ou 35 (homem) + o mesmo tempo que faltava em 13/11/2019.
Carência180 contribuições.
Valor100% da média de todos os salários desde 07/1994.
Professor52 anos (mulher) e 55 (homem), com 25/30 anos de magistério e o pedágio.

Tabela

Tempo exigido conforme o tempo em 13/11/2019
SeguradoTempo em 13/11/2019FaltavaPedágio (100%)Tempo exigido
Mulher20 anos10 anos10 anos40 anos
Mulher22 anos8 anos8 anos38 anos
Mulher24 anos6 anos6 anos36 anos
Mulher26 anos4 anos4 anos34 anos
Mulher28 anos2 anos2 anos32 anos
Mulher29 anos1 ano1 ano31 anos
Homem25 anos10 anos10 anos45 anos
Homem27 anos8 anos8 anos43 anos
Homem29 anos6 anos6 anos41 anos
Homem31 anos4 anos4 anos39 anos
Homem33 anos2 anos2 anos37 anos
Homem34 anos1 ano1 ano36 anos

Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.

Como calcular

Pelo art. 20 da EC 103/2019, o tempo exigido é o mínimo (30 ou 35 anos) mais um período igual ao que faltava em 13/11/2019. Na prática, tempo exigido = 2 × mínimo − tempo que você tinha em 13/11/2019. O homem com 31 anos naquela data precisa de 35 + 4 = 39 anos.

Por que costuma pagar mais

É a única regra de transição com 100% da média. Nas regras de pontos e idade progressiva, o homem com 37 anos de contribuição recebe 94% da média; no pedágio de 100%, recebe 100%. Além disso, o descarte de contribuições é muito vantajoso aqui: como o percentual é fixo, descartar salários baixos aumenta a média sem perder percentual, desde que se mantenha o tempo exigido.

Quando não compensa

Para quem tinha pouco tempo em 2019, o pedágio fica longo. Uma mulher com 15 anos em 13/11/2019 precisaria de 45 anos de contribuição. Nesses casos, a regra de pontos ou a idade progressiva chegam antes.

O que conferir no CNIS

Como o pedágio depende do tempo em 13/11/2019, cada mês reconhecido antes da reforma vale em dobro: reduz o que faltava naquela data e, portanto, também o pedágio. Um vínculo de 1 ano incluído no CNIS antes de 2019 reduz o tempo exigido em 2 anos.

Confira ainda os salários desde 07/1994: como a regra paga 100% da média, remunerações faltantes ou menores que as reais pesam diretamente no valor.

Como pedir

Exemplos

Rogério nasceu em 1966 e tinha 31 anos de contribuição em 13/11/2019. O pedágio é de 4 anos: ele precisa de 39 anos e de 60 anos de idade. Continuando a contribuir, completa os 39 anos em 11/2027 (a idade de 60 anos já tinha em 2026) e recebe 100% da média.

Elisa tinha 27 anos em 13/11/2019 e 52 anos de idade. Precisa de 30 + 3 = 33 anos de contribuição e 57 de idade. Completou a idade em 2024 e o tempo em 11/2025: cumpriu a regra em 2025.

Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

O pedágio de 100% usa fator previdenciário?

Não. O valor é 100% da média, sem fator.

Se eu ficar sem contribuir, o pedágio aumenta?

Não. O pedágio é fixo, calculado em 13/11/2019. Mas o tempo que falta só é cumprido contribuindo.

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Texto oficial e fontes

Guia do benefício

Legislação comentada

Termos do glossário

Descarte de contribuiçõesPedágio (50% e 100%)Tempo de contribuição

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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