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Análise CNIS

Regras de transição › EC 103/2019, art. 16

Idade mínima progressiva: tabela de idades por ano e exemplos

EC 103/2019, art. 16. Revisado em 21/10/2026.

A regra de idade mínima progressiva combina o tempo de contribuição da antiga aposentadoria por tempo com uma idade mínima que sobe 6 meses por ano. Vale para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 e costuma ser a melhor opção para quem começou a trabalhar cedo.

Requisitos

Para quemFiliados ao INSS até 13/11/2019.
Tempo de contribuição30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
Idade em 202659 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem).
Aumento6 meses por ano desde 2020, até 62 anos (mulher, em 2031) e 65 anos (homem, em 2027).
Carência180 contribuições.
Valor60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem).

Tabela

Idade mínima por ano
AnoMulherHomem
201956 anos61 anos
202056 anos e 6 meses61 anos e 6 meses
202157 anos62 anos
202257 anos e 6 meses62 anos e 6 meses
202358 anos63 anos
202458 anos e 6 meses63 anos e 6 meses
202559 anos64 anos
2026 (este ano)59 anos e 6 meses64 anos e 6 meses
202760 anos65 anos
202860 anos e 6 meses65 anos
202961 anos65 anos
203061 anos e 6 meses65 anos
2031 em diante62 anos65 anos

Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.

Como funciona

O art. 16 da EC 103/2019 fixou a idade em 56 anos (mulher) e 61 (homem) em 2019, com acréscimo de 6 meses a cada 1º de janeiro a partir de 2020. A partir de 2027 o homem já está no limite de 65 anos; a mulher chega a 62 em 2031.

Diferente da regra de pontos, aqui idade e tempo são requisitos separados: não adianta ter muito tempo de contribuição se a idade do ano não foi atingida, nem o contrário.

Qual idade vale

Vale a idade exigida no ano em que a pessoa reúne a idade e o tempo mínimo. Atenção: como a exigência sobe a cada 1º de janeiro, quem faz aniversário no fim do ano pode "perseguir" a idade por algum tempo. Quem tem 59 anos em 2025 (exigência 59) cumpre; quem só completa 59 em 2026 precisa de 59 anos e 6 meses.

Valor

A renda segue a regra geral da EC 103/2019: 60% da média de todos os salários desde 07/1994 + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem). Não há fator previdenciário.

Comparando com a regra de pontos

Quem começou a trabalhar muito cedo costuma cumprir antes a idade progressiva; quem começou tarde costuma cumprir antes os pontos ou depender do pedágio de 100%. Como o valor das duas é calculado do mesmo modo, a escolha costuma ser pela data.

Como pedir

Exemplos

Rosa nasceu em 06/1966 e tem 32 anos de contribuição em 2026. Ela completa 59 anos e 6 meses em 12/2025, mas em 2025 a exigência era de 59 anos, que ela já tinha desde 06/2025: cumpriu a regra em 2025, com 31 anos de contribuição e 60% + 2% × 16 = 92% da média.

Paulo nasceu em 1962 e tem 38 anos de contribuição. Fez 64 anos em 2026, mas a exigência de 2026 é de 64 anos e 6 meses. Se nasceu até junho, cumpre a regra em 2026, ao completar 64 anos e 6 meses. Se nasceu depois de junho, os 64 anos e 6 meses só chegam em 2027, quando a exigência já é de 65 anos: ele cumpre no aniversário de 65, em 2027.

Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

A idade progressiva vale para a aposentadoria por idade?

Não. A aposentadoria por idade tem regra própria (art. 18), com 62 anos para a mulher e 65 para o homem e só 15 anos de contribuição. Veja a página da aposentadoria por idade na transição.

O professor tem idade menor?

Sim, 5 anos a menos e tempo de 25 (mulher) ou 30 anos (homem). Veja as regras do professor.

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Texto oficial e fontes

Guia do benefício

Legislação comentada

Termos do glossário

Idade mínima progressivaRMI (renda mensal inicial)Tempo de contribuição

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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