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Análise CNIS

Regras de transição › EC 103/2019, art. 18

Aposentadoria por idade na transição (art. 18): idade e tempo

EC 103/2019, art. 18. Revisado em 21/10/2026.

O art. 18 da EC 103/2019 manteve a aposentadoria por idade para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019, com duas diferenças em relação à regra permanente: a idade da mulher subiu aos poucos até 62 anos, e o homem continua precisando de só 15 anos de contribuição, e não 20.

Requisitos

Para quemFiliados ao INSS até 13/11/2019.
Idade62 anos (mulher, desde 2023) e 65 anos (homem).
Tempo de contribuição15 anos para mulher e homem.
Carência180 contribuições.
Valor60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem).
Qualidade de seguradoNão é exigida se a carência estiver cumprida.

Tabela

Idade exigida por ano
AnoMulherHomem
201960 anos65 anos
202060 anos e 6 meses65 anos
202161 anos65 anos
202261 anos e 6 meses65 anos
2023 em diante62 anos65 anos

Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.

A idade da mulher

A mulher precisava de 60 anos em 2019; a partir de 2020, a idade subiu 6 meses por ano até chegar a 62 anos em 2023. Desde então, a exigência é fixa. Quem completou a idade da época, por exemplo 61 anos em 2021, tem o direito garantido mesmo que peça depois.

15 anos para o homem

É a principal vantagem da transição para o homem: a regra permanente exige 20 anos de contribuição, mas o art. 18 exige só 15. O coeficiente, porém, continua contando acima de 20 anos: o homem com 15 anos recebe 60% da média.

Tempo e carência

Os 15 anos de tempo de contribuição e as 180 contribuições de carência costumam coincidir, mas não sempre. Contribuições pagas em atraso antes da primeira em dia, competências abaixo do mínimo sem ajuste e tempo rural sem contribuição contam como tempo, mas não como carência. Veja o guia da aposentadoria por idade.

O que conferir no CNIS

Na aposentadoria por idade, o problema mais comum não é o tempo, mas a carência: contribuições de autônomo pagas em atraso, competências abaixo do mínimo e vínculos com pendências como PEXT podem deixar a pessoa com menos de 180 meses válidos, mesmo com 15 anos de tempo.

Confira também a data de filiação: se o primeiro vínculo ou recolhimento é anterior a 13/11/2019, o homem precisa de 15 anos; se é posterior, de 20. Um vínculo antigo esquecido, mesmo curto, muda a regra aplicável.

Como pedir

Exemplos

Lúcia completou 61 anos em 2021, quando a exigência era de 61 anos, e tinha 16 anos de contribuição. Ela cumpriu a regra em 2021 e pode se aposentar a qualquer tempo, com 60% + 2% × 1 = 62% da média.

Jorge, filiado desde 1990, completa 65 anos em 2026 com 16 anos de contribuição. Pela transição, cumpre a regra. Se tivesse começado a contribuir só em 2020, precisaria de 20 anos.

Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

Perdi a qualidade de segurado. Posso usar essa regra?

Pode. Na aposentadoria por idade, basta ter a idade e a carência (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).

O trabalhador rural segue essa regra?

Não. A aposentadoria rural mantém 55 anos (mulher) e 60 (homem). Veja o guia da aposentadoria rural.

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Texto oficial e fontes

Guia do benefício

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Termos do glossário

Aposentadoria programadaCarênciaQualidade de seguradoTempo de contribuição

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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