Regras de transição › EC 103/2019, art. 18
Aposentadoria por idade na transição (art. 18): idade e tempo
O art. 18 da EC 103/2019 manteve a aposentadoria por idade para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019, com duas diferenças em relação à regra permanente: a idade da mulher subiu aos poucos até 62 anos, e o homem continua precisando de só 15 anos de contribuição, e não 20.
Requisitos
| Para quem | Filiados ao INSS até 13/11/2019. |
|---|---|
| Idade | 62 anos (mulher, desde 2023) e 65 anos (homem). |
| Tempo de contribuição | 15 anos para mulher e homem. |
| Carência | 180 contribuições. |
| Valor | 60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem). |
| Qualidade de segurado | Não é exigida se a carência estiver cumprida. |
Tabela
| Ano | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| 2019 | 60 anos | 65 anos |
| 2020 | 60 anos e 6 meses | 65 anos |
| 2021 | 61 anos | 65 anos |
| 2022 | 61 anos e 6 meses | 65 anos |
| 2023 em diante | 62 anos | 65 anos |
Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.
A idade da mulher
A mulher precisava de 60 anos em 2019; a partir de 2020, a idade subiu 6 meses por ano até chegar a 62 anos em 2023. Desde então, a exigência é fixa. Quem completou a idade da época, por exemplo 61 anos em 2021, tem o direito garantido mesmo que peça depois.
15 anos para o homem
É a principal vantagem da transição para o homem: a regra permanente exige 20 anos de contribuição, mas o art. 18 exige só 15. O coeficiente, porém, continua contando acima de 20 anos: o homem com 15 anos recebe 60% da média.
Tempo e carência
Os 15 anos de tempo de contribuição e as 180 contribuições de carência costumam coincidir, mas não sempre. Contribuições pagas em atraso antes da primeira em dia, competências abaixo do mínimo sem ajuste e tempo rural sem contribuição contam como tempo, mas não como carência. Veja o guia da aposentadoria por idade.
O que conferir no CNIS
Na aposentadoria por idade, o problema mais comum não é o tempo, mas a carência: contribuições de autônomo pagas em atraso, competências abaixo do mínimo e vínculos com pendências como PEXT podem deixar a pessoa com menos de 180 meses válidos, mesmo com 15 anos de tempo.
Confira também a data de filiação: se o primeiro vínculo ou recolhimento é anterior a 13/11/2019, o homem precisa de 15 anos; se é posterior, de 20. Um vínculo antigo esquecido, mesmo curto, muda a regra aplicável.
Como pedir
- Emita o extrato do CNIS com vínculos, contribuições e remunerações pelo Meu INSS e confira cada período.
- Peça a atualização do CNIS para vínculos faltando, datas erradas e pendências.
- Use o simulador do INSS para ver as regras que já cumpre e as datas previstas.
- Faça o pedido no Meu INSS; o INSS deve conceder a regra mais vantajosa entre as que você cumpre.
- Responda às exigências em até 30 dias e guarde o número do protocolo.
Exemplos
Lúcia completou 61 anos em 2021, quando a exigência era de 61 anos, e tinha 16 anos de contribuição. Ela cumpriu a regra em 2021 e pode se aposentar a qualquer tempo, com 60% + 2% × 1 = 62% da média.
Jorge, filiado desde 1990, completa 65 anos em 2026 com 16 anos de contribuição. Pela transição, cumpre a regra. Se tivesse começado a contribuir só em 2020, precisaria de 20 anos.
Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Perdi a qualidade de segurado. Posso usar essa regra?
Pode. Na aposentadoria por idade, basta ter a idade e a carência (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
O trabalhador rural segue essa regra?
Não. A aposentadoria rural mantém 55 anos (mulher) e 60 (homem). Veja o guia da aposentadoria rural.
Mais perguntas sobre o tema
- Com 15 anos de contribuição consigo me aposentar?
- Perdi a qualidade de segurado: posso me aposentar por idade?
Texto oficial e fontes
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 18 e 26
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), art. 48
- INSS: aposentadoria por idade urbana
Guia do benefício
- Aposentadoria por idade Guia completo da aposentadoria por idade urbana do INSS: idade de 62 e 65 anos, 15 anos de contribuição, carência, cálculo do valor, documentos e como pedir.
- Aposentadoria híbrida Guia da aposentadoria por idade híbrida: como somar trabalho rural e urbano para a carência, idade exigida, cálculo do valor e o que decidiu o STJ.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
- Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência Lei 8.213/1991, arts. 24 a 27 e 142
Termos do glossário
Aposentadoria programadaCarênciaQualidade de seguradoTempo de contribuição
Outras regras de transição
- Idade mínima progressiva EC 103/2019, art. 16. 30/35 anos de contribuição e 59,5/64,5 anos em 2026.
- Regra permanente EC 103/2019, art. 19. 62/65 anos e 15/20 anos de contribuição.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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