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Análise CNIS

Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios

Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 comentados: atividade especial

Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Revisado em 20/10/2026.

Os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 tratam da aposentadoria especial e da prova da exposição a agentes nocivos. A EC 103/2019 mudou os requisitos e proibiu a conversão de tempo especial depois de 13/11/2019, mas o texto da lei continua sendo a base da prova.

Art. 57, caput e § 3º

O que diz

Concede a aposentadoria especial ao segurado que trabalhou 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde, exigindo prova de exposição permanente, não ocasional nem intermitente.

Comentário

Depois da reforma, quem se filiou após 13/11/2019 precisa também de idade mínima (55, 58 ou 60 anos); quem já era filiado usa a regra de pontos de 66, 76 ou 86 (EC 103/2019, arts. 19 e 21).

Art. 57, § 5º

O que diz

Permite converter o tempo especial em comum, com os fatores do regulamento.

Comentário

A conversão vale só para o tempo até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º). Na atividade de 25 anos, o fator é 1,4 para homens e 1,2 para mulheres.

Art. 57, § 8º

O que diz

O aposentado especial que continuar ou voltar a trabalhar em atividade especial tem o benefício cancelado.

Comentário

O STF confirmou a regra (Tema 709). A pessoa pode continuar trabalhando, mas em atividade não especial.

Art. 58, caput e § 1º

O que diz

A relação dos agentes nocivos é definida pelo Poder Executivo, e a prova é feita por formulário baseado em laudo técnico de condições ambientais (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Comentário

A lista está no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Até 28/04/1995 bastava o enquadramento pela categoria profissional.

Art. 58, § 4º

O que diz

A empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico das atividades do trabalhador e entregar cópia na rescisão.

Comentário

É o PPP, principal prova a partir de 2004 e hoje emitido pelo eSocial.

Na prática

Exemplo

Vítor trabalhou de 1998 a 2022 exposto a ruído de 92 dB, com PPP. De 1998 a 13/11/2019 (cerca de 22 anos), o tempo pode ser convertido com fator 1,4. O período posterior conta como especial para a aposentadoria especial, mas não pode ser convertido.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Atividade especialDireito adquiridoPPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)Tempo de contribuição

Perguntas frequentes

Documentos e requerimentos

Regras de transição em detalhe

Guias por benefício

Outras normas comentadas

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

Toda a legislação comentada