Glossário › Segurados e filiação
Filiação e inscrição no INSS: qual a diferença
Filiação é o vínculo jurídico entre a pessoa e a Previdência, que nasce do exercício de atividade remunerada (ou, para o facultativo, da primeira contribuição). Inscrição é o ato de cadastro desse segurado no INSS, com seus dados pessoais e um número de identificação.
Por que a diferença importa
Para o segurado obrigatório, a filiação acontece automaticamente no primeiro dia de trabalho, mesmo sem cadastro. Já o segurado facultativo só se filia com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição, e não pode recolher meses anteriores a ela.
A data da primeira filiação define, por exemplo, se a pessoa entra nas regras de transição da EC 103/2019 (filiados até 13/11/2019) ou só na regra permanente, e se pode usar a tabela de carência do art. 142 da Lei 8.213/1991 (inscritos até 24/07/1991).
Como se faz a inscrição
O empregado é inscrito pelo empregador, pelo eSocial. O contribuinte individual, o facultativo e o segurado especial se inscrevem pelo Meu INSS ou pela central 135. A inscrição gera ou aproveita um NIT.
Exemplo
Ana trabalhou como vendedora autônoma de 2015 a 2017 sem se inscrever. A filiação existiu desde 2015, porque ela exercia atividade remunerada, mas o período só conta se for indenizado com prova da atividade. Se ela fosse facultativa, não haveria como pagar esses meses.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Quem começou a trabalhar depois da reforma entra nas regras de transição?
Não. As regras de transição valem para quem se filiou até 13/11/2019. Quem se filiou depois segue a regra permanente.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 17 e 142
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 18 e 20
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 15 a 20
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Na legislação comentada
- Lei 8.213/91, arts. 11 a 17 comentados: segurados e filiação Lei 8.213/1991, arts. 11 a 17
Termos relacionados
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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