PREM-TSVE-PROC-TRAB no CNIS: o que significa
Pendência de Reconhecimento de Remuneração de Trabalhador sem Vínculo oriundo de Processo Trabalhista.
Descrição no Anexo V: Pendência de Reconhecimento de Remuneração de Trabalhador sem Vínculo oriundo de Processo Trabalhista
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
O indicador de pendência PREM-TSVE-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado: 1) às remunerações informadas por GFIP 650 com característica 3 - Reclamatória Trabalhista sem Reconhecimento de vínculo, para contribuinte individual ou trabalhador avulso, decorrentes de reclamatória trabalhista que reconheceu a prestação de serviço à empresa, mas não reconheceu o vínculo empregatício; e 2) às remunerações informadas no evento S-2500 do eSocial com "TpContr 6 - Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (TSVE), sem reconhecimento de vínculo empregatício", para contribuinte individual ou trabalhador avulso, decorrentes de reclamatória trabalhista que reconheceu a prestação de serviço à empresa, mas não reconheceu o vínculo empregatício. As remunerações serão apresentadas no CNIS com o indicador de pendência PREM-TSVE-PROC-TRAB e Tipo de Parcela “Reclamatória Trabalhista” havendo necessidade de comprovação, nos termos dos arts. 85 a 89 (trabalhador avulso) e arts. 95 e 97 (contribuinte individual), da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PREM-EXTRemuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.PREM-TSVE-PER-QUARENTENARemuneração informada após o término do TSVE referente ao período de Quarentena.PREM-TSVE-PER-TERM-JUDPendência de Remuneração após o término do TSVE reconhecido judicialmente com data anterior a competências de remunerações já informadas no eSocial.PREM-TSVE-POS-QUARENTENAPendência de Remuneração informada para TSVE após o período de Quarentena.PREM-TSVE-POS-TERM-JUDPendência de Remuneração após o período entre o término do TSVE e o último dia trabalhado.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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