PREC-COD1821 no CNIS: o que significa
Recolhimento com código de pagamento 1821 - Mandato Eletivo.
Descrição no Anexo V: Recolhimento com código de pagamento 1821 - Mandato Eletivo / Recolhimento com código de pagamento 1821 - mandato eletivo
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
O indicador PREC-COD1821 sinaliza pendência no recolhimento de complementação dos valores devidos à alíquota de 20%, aplicada para o interstício entre 01/02/1998 e 18/09/2004, em que o exercente de mandato eletivo optou pela filiação como segurado facultativo, para fins de validação e cômputo do período. Indicador de pendência aplicado, a partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, no recolhimento efetuado por meio de GPS de código de pagamento “1821 - FACULTATIVO / EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO / RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR”, quando a competência recolhida estiver dentro do período de Mandato Eletivo de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, porém não conste o valor de contribuição a que se refere o art. 138, §2º, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Para tratamento da pendência, o segurado poderá solicitar a inclusão dos valores por meio do serviço “Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”, no canal 135, adotando os procedimentos previstos no art. 140 e seguintes, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PREC-CDCONCRecolhimento ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro TFV (Tipo de Filiado no Vínculo).PREC-CSERecolhimento de segurado especial pendente de comprovação da atividade.PREC-FACULTCONCContribuição de facultativo junto com atividade obrigatória.PREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado.PREC-FBR-ANTRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda anterior a 09/2011 (inválido).
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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