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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

PREC-COD1821 no CNIS: o que significa

Pendência do grupo "Contribuições e vínculos e remunerações". Revisado em 18/10/2026.

Recolhimento com código de pagamento 1821 - Mandato Eletivo.

Descrição no Anexo V: Recolhimento com código de pagamento 1821 - Mandato Eletivo / Recolhimento com código de pagamento 1821 - mandato eletivo

Efeito no reconhecimento de direitos

Impede o cômputo da competência

A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.

Esclarecimento do INSS

O indicador PREC-COD1821 sinaliza pendência no recolhimento de complementação dos valores devidos à alíquota de 20%, aplicada para o interstício entre 01/02/1998 e 18/09/2004, em que o exercente de mandato eletivo optou pela filiação como segurado facultativo, para fins de validação e cômputo do período. Indicador de pendência aplicado, a partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, no recolhimento efetuado por meio de GPS de código de pagamento “1821 - FACULTATIVO / EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO / RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR”, quando a competência recolhida estiver dentro do período de Mandato Eletivo de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, porém não conste o valor de contribuição a que se refere o art. 138, §2º, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Para tratamento da pendência, o segurado poderá solicitar a inclusão dos valores por meio do serviço “Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”, no canal 135, adotando os procedimentos previstos no art. 140 e seguintes, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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