PREC-CDCONC no CNIS: o que significa
Recolhimento ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro TFV (Tipo de Filiado no Vínculo).
Descrição no Anexo V: Recolhimento ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro TFV (Tipo de Filiado no Vínculo)
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
Indicador de pendência para guias de contribuição ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro Tipo de Filiado no Vínculo - TFV. Para a retirada da pendência, deverá ser analisada a situação do CNIS em relação aos recolhimentos/vínculos apresentados, a fim de identificar qual o tratamento a ser dispensado para o caso concreto, se devido. Poderá ser identificado que não há tratamento a ser aplicado em razão da contribuição ter sido realizada indevidamente e já ter sido ultrapassado o prazo para solicitar restituição à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PREC-COD1821Recolhimento com código de pagamento 1821 - Mandato Eletivo.PREC-CSERecolhimento de segurado especial pendente de comprovação da atividade.PREC-FACULTCONCContribuição de facultativo junto com atividade obrigatória.PREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado.PREC-FBR-ANTRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda anterior a 09/2011 (inválido).
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Todos os indicadores