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Análise CNIS

Glossário › Aposentadorias e benefícios

BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício assistencial

Revisado em 19/10/2026.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal ao idoso de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não tenham meios de se sustentar nem de ser sustentados pela família. É um benefício assistencial, e não previdenciário: não exige contribuição.

Requisitos

O que o BPC não tem

Não paga 13º salário, não gera pensão por morte para a família e não conta como tempo de contribuição. É revisto periodicamente para conferir se as condições continuam.

BPC ou aposentadoria?

Quem tem contribuições ao INSS deve verificar antes se tem direito a alguma aposentadoria, que tem 13º e gera pensão. O extrato do CNIS mostra se há tempo e carência suficientes.

Exemplo

Dona Aparecida tem 66 anos, nunca contribuiu e mora com o marido, que recebe um salário mínimo de aposentadoria. O benefício de até um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência da família não entra no cálculo da renda do BPC (Lei 8.742/1993, art. 20, § 14), então ela pode ter direito.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

Quem recebe BPC pode trabalhar?

A pessoa com deficiência pode, em certas condições, receber o auxílio-inclusão ao começar a trabalhar, em vez do BPC. O idoso que passa a ter renda acima do limite perde o benefício.

Fundamento legal e fontes oficiais

Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.

Documentos e requerimentos

Na legislação comentada

Termos relacionados

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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