Glossário › Aposentadorias e benefícios
BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício assistencial
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal ao idoso de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não tenham meios de se sustentar nem de ser sustentados pela família. É um benefício assistencial, e não previdenciário: não exige contribuição.
Guia completo: Aposentadoria da pessoa com deficiência, BPC/LOAS.
Requisitos
- Idoso: 65 anos ou mais.
- Pessoa com deficiência: impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, avaliado por perícia médica e avaliação social.
- Renda: renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, com possibilidade de ampliação até 1/2 em situações previstas em regulamento.
- CadÚnico: inscrição atualizada da família no Cadastro Único.
O que o BPC não tem
Não paga 13º salário, não gera pensão por morte para a família e não conta como tempo de contribuição. É revisto periodicamente para conferir se as condições continuam.
BPC ou aposentadoria?
Quem tem contribuições ao INSS deve verificar antes se tem direito a alguma aposentadoria, que tem 13º e gera pensão. O extrato do CNIS mostra se há tempo e carência suficientes.
Exemplo
Dona Aparecida tem 66 anos, nunca contribuiu e mora com o marido, que recebe um salário mínimo de aposentadoria. O benefício de até um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência da família não entra no cálculo da renda do BPC (Lei 8.742/1993, art. 20, § 14), então ela pode ter direito.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Quem recebe BPC pode trabalhar?
A pessoa com deficiência pode, em certas condições, receber o auxílio-inclusão ao começar a trabalhar, em vez do BPC. O idoso que passa a ter renda acima do limite perde o benefício.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), arts. 20 a 21-A
- Constituição Federal de 1988, art. 203, V
- INSS: como pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- Art. 20 da LOAS comentado: requisitos do BPC Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 e 21
Termos relacionados
- Aposentadoria programada O que é a aposentadoria programada da EC 103/2019, quem precisa dela, idade, tempo de contribuição e carência exigidos e como é calculado o valor.
- Carência O que é carência no INSS, quantas contribuições cada benefício exige, quais benefícios dispensam carência e o que conta ou não no CNIS.
- CNIS O que é o CNIS, quais dados ele reúne, o valor de prova das informações para o INSS, como emitir o extrato e o que fazer quando há erro.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Todos os termos do glossário