Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142): regras e valor
A aposentadoria da pessoa com deficiência segue a Lei Complementar 142/2013, que a reforma de 2019 manteve. Ela tem duas modalidades: por tempo de contribuição, com tempo reduzido conforme o grau da deficiência, e por idade, com idade reduzida em cinco anos.
Resumo rápido
| Deficiência grave | 25 anos (homem) e 20 anos (mulher) de contribuição como pessoa com deficiência. |
|---|---|
| Deficiência moderada | 29 anos (homem) e 24 anos (mulher). |
| Deficiência leve | 33 anos (homem) e 28 anos (mulher). |
| Por idade | 60 anos (homem) e 55 (mulher), com 15 anos de contribuição na condição de deficiência. |
| Valor por tempo | 100% do salário de benefício. |
| Valor por idade | 70% do salário de benefício + 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%. |
| Avaliação | Perícia médica e avaliação social do INSS, que definem o grau e a data de início. |
Quem é pessoa com deficiência para a lei
É quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade (LC 142/2013, art. 2º). O grau é definido em avaliação biopsicossocial do INSS.
Tempo com e sem deficiência
Quem ficou com deficiência depois de começar a trabalhar, ou mudou de grau, tem os períodos convertidos proporcionalmente pelas tabelas do regulamento. Assim, anos sem deficiência também ajudam, mas valem menos que os anos com deficiência.
Valor e cálculo
O salário de benefício é a média dos salários de contribuição. Na modalidade por tempo, a renda é de 100% dela; na por idade, 70% mais 1% a cada 12 contribuições. Se for mais vantajoso, aplica-se o fator previdenciário (LC 142/2013, art. 9º).
Como o INSS avalia o grau
A avaliação é biopsicossocial: o perito médico e o assistente social do INSS aplicam um instrumento de avaliação funcional que pontua as limitações em atividades do dia a dia, como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais e vida social. A pontuação define se a deficiência é leve, moderada ou grave.
Por isso, além de laudos com CID, vale levar relatórios que descrevam as limitações concretas e as adaptações usadas no trabalho e em casa. A data de início da deficiência também é fixada nessa avaliação e define quais períodos contam como tempo com deficiência.
Prazo de análise e pedido negado
Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, o INSS tem até 90 dias para analisar este benefício, sem contar o tempo em que o pedido fica parado esperando o segurado cumprir uma exigência do INSS. Se o prazo passar, veja o que fazer quando o INSS demora.
Se o pedido for negado, leia o motivo na carta de decisão. É possível recorrer em 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fazer um novo pedido com os documentos que faltaram ou ir ao Juizado Especial Federal. O passo a passo está em o INSS negou meu pedido.
Como pedir
- Reúna laudos, exames e relatórios que mostrem a deficiência e desde quando ela existe.
- Confira o tempo no CNIS.
- No Meu INSS, escolha a aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo ou por idade.
- Compareça à perícia médica e à avaliação social marcadas pelo INSS.
Documentos
- Laudos e relatórios médicos com CID, grau e início da deficiência.
- Documentos que mostrem as barreiras e limitações no dia a dia.
- Carteiras de trabalho e comprovantes de contribuição.
Lista completa e passo a passo: Documentos para o BPC/LOAS.
O que conferir no CNIS
- Vínculos e contribuições do período com deficiência.
- Pendências que tiram vínculos da contagem.
Veja como baixar o CNIS em PDF e o que significa cada indicador do extrato.
Erros comuns
- Levar só laudo atual, sem provar desde quando existe a deficiência.
- Confundir com o BPC, que é assistencial e não exige contribuição.
- Não pedir a modalidade por tempo quando há grau grave ou moderado.
Exemplo
Lucas tem deficiência auditiva moderada desde o nascimento e 29 anos de contribuição aos 50 anos. Pela modalidade por tempo, ele cumpre os 29 anos exigidos para o homem com deficiência moderada e recebe 100% da média, sem idade mínima.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Visão monocular conta como deficiência?
A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, mas o grau para a aposentadoria depende da avaliação do INSS.
Posso continuar trabalhando?
Sim. A aposentadoria da pessoa com deficiência não impede o trabalho.
Mais perguntas sobre o tema
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei Complementar nº 142/2013 (aposentadoria da pessoa com deficiência), arts. 2º a 9º
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 22
- gov.br: aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição
- gov.br: aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e às páginas do INSS no gov.br. As regras mudam: confira sempre a versão vigente.
Documentos e requerimentos
Legislação comentada
- Art. 20 da LOAS comentado: requisitos do BPC Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 e 21
Termos do glossário
BPC/LOASFator previdenciárioSalário de benefícioTempo de contribuição
Outros benefícios
- Aposentadoria por tempo de contribuição Guia da aposentadoria por tempo de contribuição após a reforma: direito adquirido, pontos, idade progressiva, pedágios de 50% e 100%, valor e como pedir.
- BPC/LOAS Guia do BPC/LOAS: um salário mínimo para idoso de 65 anos e pessoa com deficiência de baixa renda, critério de renda, CadÚnico, avaliação e como pedir.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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