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Art. 20 da LOAS comentado: requisitos do BPC
O art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social regula o Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo, para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. É assistência social, sem contribuição, mas é concedido e mantido pelo INSS.
Art. 20, caput
O que diz
Garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.
Comentário
Em 2026, o valor é de R$ 1.621,00. Não há 13º nem pensão por morte.
Art. 20, §§ 2º e 10
O que diz
Pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena na sociedade; longo prazo é o de no mínimo 2 anos.
Comentário
A avaliação é biopsicossocial: perícia médica e avaliação social do INSS.
Art. 20, §§ 3º e 11-A
O que diz
O critério básico é renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo; o regulamento pode ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo, considerando outros elementos de vulnerabilidade.
Comentário
O STF já reconheceu que o critério de 1/4 não é absoluto, e a lei passou a prever outros elementos de prova da miserabilidade.
Art. 20, §§ 12 e 14
O que diz
Exige inscrição no CPF e no CadÚnico; e exclui do cálculo da renda o BPC ou o benefício previdenciário de até 1 salário mínimo recebido por idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da família.
Comentário
O § 14 permite que um casal de idosos em que um já recebe aposentadoria de um salário mínimo tenha o BPC concedido ao outro.
Art. 21
O que diz
O benefício deve ser revisto a cada 2 anos para avaliar a continuidade das condições.
Comentário
Manter o CadÚnico atualizado evita suspensões.
Na prática
- Antes de pedir o BPC, confira no CNIS se a pessoa já tem direito a alguma aposentadoria, que paga 13º e gera pensão.
- Renda de trabalho informal da família entra no cálculo; benefícios de 1 salário mínimo de idosos ou pessoas com deficiência, não.
- O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela central 135.
Exemplo
Seu Antônio, 67 anos, mora com a esposa, de 66, que recebe aposentadoria de um salário mínimo. Pelo § 14, essa aposentadoria não entra na renda familiar. Sem outras rendas, a renda por pessoa é zero e ele pode ter direito ao BPC.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), arts. 20 e 21
- Constituição Federal de 1988, art. 203, V
- INSS: como pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Aposentadoria programadaBPC/LOASCNIS
Perguntas frequentes
- Com 15 anos de contribuição consigo me aposentar?
- Perdi a qualidade de segurado: posso me aposentar por idade?
Documentos e requerimentos
Guias por benefício
- Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142): regras e valor
- BPC/LOAS em 2026: quem tem direito, renda e como pedir
Outras normas comentadas
- Lei 8.213/91, arts. 11 a 17 comentados: segurados e filiação Lei 8.213/1991, arts. 11 a 17
- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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