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Análise CNIS

Legislação comentada › Outras normas

Art. 20 da LOAS comentado: requisitos do BPC

Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 e 21. Revisado em 20/10/2026.

O art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social regula o Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo, para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. É assistência social, sem contribuição, mas é concedido e mantido pelo INSS.

Art. 20, caput

O que diz

Garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Comentário

Em 2026, o valor é de R$ 1.621,00. Não há 13º nem pensão por morte.

Art. 20, §§ 2º e 10

O que diz

Pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena na sociedade; longo prazo é o de no mínimo 2 anos.

Comentário

A avaliação é biopsicossocial: perícia médica e avaliação social do INSS.

Art. 20, §§ 3º e 11-A

O que diz

O critério básico é renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo; o regulamento pode ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo, considerando outros elementos de vulnerabilidade.

Comentário

O STF já reconheceu que o critério de 1/4 não é absoluto, e a lei passou a prever outros elementos de prova da miserabilidade.

Art. 20, §§ 12 e 14

O que diz

Exige inscrição no CPF e no CadÚnico; e exclui do cálculo da renda o BPC ou o benefício previdenciário de até 1 salário mínimo recebido por idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da família.

Comentário

O § 14 permite que um casal de idosos em que um já recebe aposentadoria de um salário mínimo tenha o BPC concedido ao outro.

Art. 21

O que diz

O benefício deve ser revisto a cada 2 anos para avaliar a continuidade das condições.

Comentário

Manter o CadÚnico atualizado evita suspensões.

Na prática

Exemplo

Seu Antônio, 67 anos, mora com a esposa, de 66, que recebe aposentadoria de um salário mínimo. Pelo § 14, essa aposentadoria não entra na renda familiar. Sem outras rendas, a renda por pessoa é zero e ele pode ter direito ao BPC.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Aposentadoria programadaBPC/LOASCNIS

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Outras normas comentadas

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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