Aposentadoria por idade: regras, carência e o que o CNIS mostra
A aposentadoria por idade combina três exigências: idade mínima, carência e, em alguns casos, tempo mínimo de contribuição. O CNIS é a principal fonte para conferir as duas últimas. As regras abaixo resumem o que está na Lei nº 8.213/1991 e na Emenda Constitucional nº 103/2019. O INSS resume as modalidades em Regras de aposentadorias.
Aposentadoria por idade urbana
- Filiados ao INSS até 13/11/2019: homem com 65 anos; mulher com 60 anos, idade que sobe 6 meses a cada ano desde 2020 até chegar a 62 anos. Tempo de contribuição: 15 anos (art. 18 da EC 103).
- Filiados depois de 13/11/2019: homem com 65 anos e 20 anos de contribuição; mulher com 62 anos e 15 anos de contribuição (art. 19 da EC 103).
- Carência: 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213).
Aposentadoria por idade rural
O trabalhador rural tem idade reduzida em cinco anos: 55 anos para a mulher e 60 para o homem, com 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento. A atividade é provada por início de prova material, e o segurado especial não tem contribuições no CNIS para exibir.
A tabela de transição da carência
Quem se inscreveu na Previdência até 24/07/1991, e o trabalhador rural, cumpre uma carência menor, que depende do ano em que as condições foram atingidas (art. 142 da Lei 8.213). Ela vai de 60 meses em 1991 e 1992 a 174 meses em 2010, e chega aos 180 meses a partir de 2011. Quem já tinha a idade e a carência antes de 13/11/2019 mantém o direito pelas regras antigas, sem precisar dos 15 anos de contribuição.
O que conta como carência no CNIS
- Os meses de empregado, mesmo sem contribuição visível, porque o recolhimento é de responsabilidade do empregador.
- Contribuições de contribuinte individual e facultativo no valor mínimo, pagas até a data do pedido. As recolhidas com atraso contam a partir da primeira contribuição paga em dia, mas não as de competências anteriores a ela (art. 27, II, da Lei 8.213). O pagamento feito depois do pedido não conta, ainda que a competência seja anterior.
- Períodos de salário-maternidade.
- Períodos de benefício por incapacidade intercalados com atividade ou contribuição. O STF reconheceu esse cômputo como carência no Tema 1.125 da repercussão geral, e o INSS o aplica por força de decisões judiciais.
Não contam, por exemplo, os meses de segurado especial na aposentadoria urbana, nem as contribuições recolhidas em atraso fora do período de manutenção da qualidade. Em compensação, a perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria por idade quando a carência já foi cumprida, conforme a Lei nº 10.666/2003 (art. 3º, § 1º).
Antes de pedir
- Emita o extrato do CNIS com remunerações e confira vínculos, datas e meses sem salário.
- Reúna carteira de trabalho, guias e comprovantes dos períodos que não aparecem ou que estão incompletos.
- Confira se há contribuições abaixo do mínimo que podem ser complementadas.
- Entenda o efeito do período de graça sobre os outros benefícios.
As regras mudam com novas leis e decisões judiciais. Confira sempre a versão vigente nas fontes oficiais e, no caso concreto, com um profissional.
Guias por benefício
- Aposentadoria por idade: requisitos, valor e como pedir em 2026
- Aposentadoria rural por idade: requisitos, provas e como pedir
- Aposentadoria híbrida: como somar tempo rural e urbano
Legislação comentada sobre o tema
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
- Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência Lei 8.213/1991, arts. 24 a 27 e 142
Perguntas frequentes sobre o tema
- Com 15 anos de contribuição consigo me aposentar?
- Perdi a qualidade de segurado: posso me aposentar por idade?
- Trabalhei na roça quando era jovem: conta para a aposentadoria?
Termos do glossário neste assunto
Aposentadoria programadaCarênciaRegras de transiçãoSegurado especialTempo de contribuição
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Todos os artigos