PREC-OBITO no CNIS: o que significa
Competência do recolhimento posterior ao mês do óbito.
Descrição no Anexo V: Competência do recolhimento posterior ao mês do óbito
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
O indicador de pendência PREC-OBITO foi implementado em 01/10/2024, data da versão 8.1.20 da Extrato CNIS, sendo aplicado nas competências de salários de contribuição de pessoa física que recolha individualmente com recolhimentos posteriores ao mês do óbito e naquelas em que a data do pagamento (data de autenticação) forem posteriores à data do óbito do segurado constante no CNIS. Somente serão disponibilizadas para o reconhecimento de direitos os salários de contribuição de competências até o mês do óbito e que tiverem sido recolhidas antes do falecimento. Procedimento: Confirmar se realmente existe o óbito e se a data foi informada corretamente no CNIS. Se verificada a necessidade de exclusão ou alteração da data de óbito, utilizar o módulo de Pessoa Física CNIS-PF. Caso a data do óbito esteja correta, verificar ainda se os salários de contribuição foram informados em competências equivocadas, observado que a data do pagamento (data de autenticação) deve ser anterior ao falecimento. Se verificada a necessidade de exclusão ou alteração da data de óbito, utilizar o módulo de Pessoa Física CNIS-PF. Se não houver alteração, só serão disponibilizadas para o reconhecimento de direitos competências até o mês do óbito e cuja autenticação seja anterior à data do óbito.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PREC-CDCONCRecolhimento ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro TFV (Tipo de Filiado no Vínculo).PREC-COD1821Recolhimento com código de pagamento 1821 - Mandato Eletivo.PREC-CSERecolhimento de segurado especial pendente de comprovação da atividade.PREC-FACULTCONCContribuição de facultativo junto com atividade obrigatória.PREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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