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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

IREC-FBR-IND no CNIS: o que significa

Indicador do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda indeferido/inválido via Portal CNIS.

Descrição no Anexo V: Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda indeferido/inválido via Portal CNIS

Efeito no reconhecimento de direitos

Impede o cômputo da competência

O recolhimento de facultativo de baixa renda foi indeferido ou invalidado: a competência não conta. Pode ser complementada para outra alíquota.

Esclarecimento do INSS

Indica que o período de contribuição efetuado como facultativo de baixa renda da Lei nº 12.470/2011, já foi analisado e indeferido/invalidado manualmente pelo servidor no Portal CNIS/Requerimento de Guias Pendentes.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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