PEMP-CAD no CNIS: o que significa
Faltam dados cadastrais do empregador (CNPJ ou CEI).
Descrição no Anexo V: Faltam dados cadastrais do empregador (CNPJ ou CEI)
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo do vínculo
O INSS não computa o vínculo para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, o vínculo marcado com ela fica fora do tempo e da carência; se a marca estiver só em uma competência, só ela sai.
O que significa
O identificador do empregador é válido, mas faltam dados dele na base de pessoas jurídicas do CNIS.
Por que importa
Para usar o vínculo no reconhecimento de direitos, é preciso comprovar a relação de trabalho com documentos e atualizar o CNIS.
Esclarecimento do INSS
Trata-se de indicador de pendência exibido nos casos em que o identificador do empregador é válido, porém faltam dados cadastrais na base de Pessoas Jurídicas CNIS-PJ. Neste caso, a utilização desse vínculo, para fins de reconhecimento de direito, requer a comprovação da relação de trabalho de acordo com os documentos previstos na normatização vigente, com a devida atualização do CNIS.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Confira o CNPJ ou CEI do empregador no vínculo.
- Reúna CTPS, contrato e holerites e peça a atualização.
Base normativa
Decreto 3.048/99, arts. 19 a 19-F. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PSE-NEGPeríodo Segurado Especial Negativo.PSE-PENPeríodo Segurado Especial Pendente.PDIV-DADOS-GFIPVínculo ou remuneração pendente por divergência de dado cadastral do trabalhador em GFIP.PEXTVínculo informado fora do prazo legal (extemporâneo).PRPSEVínculo de empregado do Regime de Previdência no Exterior (Não é possível atualização pelo INSS visto não ser vínculo utilizável pelo RGPS. Em caso de erro cabe ao empregador corrigir a informação no eSocial).
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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