IDARF-DESFAZRESTIT-PARCIAL no CNIS: o que significa
Indicador de Darf com Valor Restituído Parcial Desfeito.
Descrição no Anexo V: Indicador de Darf com Valor Restituído Parcial Desfeito
Efeito no reconhecimento de direitos
Informativo
Aparece só na consulta de Darf do Portal CNIS, não no extrato do segurado.
Esclarecimento do INSS
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento “Desfaz Restituição”, se for restituição parcial. Nesse caso, o Darf passa a ser exibido com a situação correspondente ao evento anterior ao evento de restituição parcial (status e respectivo indicador). Observação: É restituição parcial quando o valor autenticado do Darf é maior que o valor restituído.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Não exige providência. Guarde o extrato para conferência futura.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
IDARF-CPF-NAO-INFIndicador de Darf para CPF não informado no evento.IDARF-ESPECIE-CI-INVALIDAIndicador de Darf para Espécie CI inválida na competência.IDARF-EXT-SEM-ANO-CIVIndicador de Darf para a inexistência de ano civil presente na Extrato.IDARF-FIL-CAD-DIVIndicador de DARF para filiado com dados cadastrais divergentes entre CNIS e RFB.IDARF-FIL-NAO-ENCIndicador de Darf para filiado não encontrado no cadastro de pessoas físicas.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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