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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

IDARF-ESPECIE-CI-INVALIDA no CNIS: o que significa

Indicador do grupo "Darf - erros de processamento". Revisado em 18/10/2026.

Indicador de Darf para Espécie CI inválida na competência.

Descrição no Anexo V: Indicador de Darf para Espécie CI inválida na competência

Efeito no reconhecimento de direitos

Informativo

Aparece só na consulta de Darf do Portal CNIS, não no extrato do segurado.

Esclarecimento do INSS

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador alerta que a espécie de Contribuinte Individual é inválida para a apropriação do Darf recepcionado no evento da competência. Esse erro ocorre quando o tipo de Contribuinte Individual for aquele de que trata o inciso I do caput ou o inciso I do § 1º, ambos do art. 199-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), os quais não participam da complementação prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (vide § 14 do art. 124 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022). Nesse caso a situação do Darf fica como “Processado com erro”.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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