IDARF-ESPECIE-CI-INVALIDA no CNIS: o que significa
Indicador de Darf para Espécie CI inválida na competência.
Descrição no Anexo V: Indicador de Darf para Espécie CI inválida na competência
Efeito no reconhecimento de direitos
Informativo
Aparece só na consulta de Darf do Portal CNIS, não no extrato do segurado.
Esclarecimento do INSS
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador alerta que a espécie de Contribuinte Individual é inválida para a apropriação do Darf recepcionado no evento da competência. Esse erro ocorre quando o tipo de Contribuinte Individual for aquele de que trata o inciso I do caput ou o inciso I do § 1º, ambos do art. 199-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), os quais não participam da complementação prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (vide § 14 do art. 124 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022). Nesse caso a situação do Darf fica como “Processado com erro”.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Não exige providência. Guarde o extrato para conferência futura.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
IDARF-CPF-NAO-INFIndicador de Darf para CPF não informado no evento.IDARF-EXT-SEM-ANO-CIVIndicador de Darf para a inexistência de ano civil presente na Extrato.IDARF-FIL-CAD-DIVIndicador de DARF para filiado com dados cadastrais divergentes entre CNIS e RFB.IDARF-FIL-NAO-ENCIndicador de Darf para filiado não encontrado no cadastro de pessoas físicas.IDARF-SEM-EMISS-ANTIndicador de Darf sem emissão registrada anteriormente.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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