IDARF-ALT-CODRECEITA no CNIS: o que significa
Indicador de Darf incluído por alteração de código de receita aplicável pelo INSS por outro código também aplicável.
Descrição no Anexo V: Indicador de Darf incluído por alteração de código de receita aplicável pelo INSS por outro código também aplicável
Efeito no reconhecimento de direitos
Informativo
Aparece só na consulta de Darf do Portal CNIS, não no extrato do segurado.
Esclarecimento do INSS
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando há um evento de Alteração de código de receita aplicável pelo INSS por outro código também aplicável. Ou seja, inicialmente pode ter no CNIS um Darf recepcionado com um determinado código de receita que é utilizado pelo INSS para os processos de trabalho. Esse Darf pode ter sido enviado por um evento de “Inclusão Normal”, por exemplo. Posteriormente, caso seja recepcionado um evento de “Alteração” para esse mesmo Darf, com a mudança para um código de receita que também é utilizado pelo INSS, nessas condições, é aplicado o indicador IDARF-ALT-CODRECEITA.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Não exige providência. Guarde o extrato para conferência futura.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
IDARF-CPF-NAO-INFIndicador de Darf para CPF não informado no evento.IDARF-ESPECIE-CI-INVALIDAIndicador de Darf para Espécie CI inválida na competência.IDARF-EXT-SEM-ANO-CIVIndicador de Darf para a inexistência de ano civil presente na Extrato.IDARF-FIL-CAD-DIVIndicador de DARF para filiado com dados cadastrais divergentes entre CNIS e RFB.IDARF-FIL-NAO-ENCIndicador de Darf para filiado não encontrado no cadastro de pessoas físicas.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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