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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

FBR-AUT-PENDPROCES no CNIS: o que significa

Pendência do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda pendente de processamento no CadÚnico.

Descrição no Anexo V: Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda pendente de processamento no CadÚnico

Efeito no reconhecimento de direitos

Impede o cômputo da competência

A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.

Esclarecimento do INSS

O indicador PREC-FBR (FBR-AUT-PENDPROCES) é aplicado quando o serviço de consulta automática ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico não consegue obter as informações necessárias naquele Cadastro para a validação das contribuições do segurado FBR. Previsão legal e normativa: § 4º, do art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e art. 12, do Decreto nº 11.016, de 29/03/2022.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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