FBR-AUT-CONCSD no CNIS: o que significa
Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com período de Seguro Desemprego (SD/SDPA).
Descrição no Anexo V: Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com período de Seguro Desemprego (SD/SDPA)
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
O indicador PREC-FBR (FBR-AUT-CONCSD) será apresentado quando for identificado recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com período de Seguro Desemprego (SD/SDPA). Previsão legal: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve verificar se o recolhimento como segurado FBR refere-se a competência concomitante com período de Seguro Desemprego ou Seguro Defeso. Caso positivo, o recolhimento é indevido, cabendo ao segurado a solicitação de restituição junto à RFB ou optar por migrar para outro plano de contribuição, complementando a alíquota de contribuição para 11% ou 20%, respectivamente, nos códigos de GPS 1830 ou 1945, quando aplicável.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
FBR-AUT-BATRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com atualização cadastral/elos no CNIS aguardando batimentos.FBR-AUT-CONCBENRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com benefício incompatível (previdenciário/BPC/PA).FBR-AUT-CONCQSARecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda participante de quadro societário (QSA) de empresa.FBR-AUT-DUPGRUPFAMRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com duplicidade de grupo familiar.FBR-AUT-EXPCADRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda sem atualização bienal no CadÚnico.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Todos os indicadores