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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

FBR-AUT-CONCBEN no CNIS: o que significa

Pendência do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com benefício incompatível (previdenciário/BPC/PA).

Descrição no Anexo V: Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com benefício incompatível (previdenciário/BPC/PA)

Efeito no reconhecimento de direitos

Impede o cômputo da competência

A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.

Esclarecimento do INSS

O indicador PREC-FBR (FBR-AUT-CONCBEN) será apresentado quando for identificado recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC-LOAS ou de Pensão Alimentícia - PA, visto que o valores recebidos também constituem renda própria e, portanto, impedem a validação de contribuição como FBR. São consideradas todas as espécies de benefícios do RGPS/INSS. Previsão legal e normativa: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Parecer nº 22/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU, de 17/01/2014, e Nota CGLEN nº 44, de 24/02/2014 – SPPS/MPS.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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