FBR-AUT-PENDCAD no CNIS: o que significa
Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com indicação de invalidação por ausência de cadastro no CadÚnico.
Descrição no Anexo V: Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com indicação de invalidação por ausência de cadastro no CadÚnico
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
Inicialmente, cabe destacar que anteriormente à versão 4.20 do Portal CNIS (baseline 4.20.0, build de 29/08/2023) esse indicador também era apresentado quando identificado recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem a atualização bienal. Entretanto, com a versão 4.20 do Portal CNIS, foi criado o indicador FBR-AUT-EXPCAD para destacar os recolhimentos com essa situação específica. Dessa forma, a partir da publicação Portaria DIRBEN/INSS nº 1.174, em 23/10/2023, o indicador FBR-AUT-PENDCAD passou a ser apresentado apenas quando for identificado recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Pode ser encontrada a previsão normativa para a aplicação desse indicador no § 4º, do art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve orientar o segurado a efetuar o cadastro junto ao CadÚnico. Todavia, somente serão computados os recolhimentos efetuados após o cadastro válido. As contribuições não validadas pelo motivo de ausência de inscrição no CadÚnico poderão ser aproveitadas caso o segurado faça sua complementação para 11% (Plano Simplificado de Previdência - PSP) ou 20% (Plano Normal), com a utilização de códigos de pagamento de GPS previstos no ADE CODAC/RFB nº 46, de 2013. Os recolhimentos não validados pelo motivo de ausência de cadastro, caso não complementados, poderão ser objeto de solicitação de restituição junto à RFB, conforme previsão contida no art. 89 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06/12/2021.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
FBR-AUT-BATRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com atualização cadastral/elos no CNIS aguardando batimentos.FBR-AUT-CONCBENRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com benefício incompatível (previdenciário/BPC/PA).FBR-AUT-CONCQSARecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda participante de quadro societário (QSA) de empresa.FBR-AUT-CONCSDRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com período de Seguro Desemprego (SD/SDPA).FBR-AUT-DUPGRUPFAMRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com duplicidade de grupo familiar.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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