ASE-NSE no CNIS: o que significa
Acerto Período Não Segurado Especial.
Descrição no Anexo V: Acerto Período Não Segurado Especial
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo do vínculo
O INSS não computa o vínculo para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, o vínculo marcado com ela fica fora do tempo e da carência; se a marca estiver só em uma competência, só ela sai.
Esclarecimento do INSS
Trata de indicador que demonstra o período migrado de base governamental CAFIR ou RGP, que foi excluído por meio de Requerimento no CNIS, após análise e conclusão quanto à descaracterização da condição de segurado especial. Períodos excluídos com esse motivo só poderão ser comprovados posteriormente mediante decisão judicial ou recursal.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize o vínculo marcado no extrato e veja se há acerto posterior (indicadores AEXT, ADIV ou AVRC).
- Reúna os documentos que comprovam o vínculo: CTPS, contrato, ficha de registro, holerites, extrato do FGTS.
- Peça o tratamento da pendência no CNIS antes ou junto com o pedido do benefício.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
ASE-INDAcerto Período Segurado Especial Indeferido.ASE-RNEGAcerto Período Segurado Especial Negativo Ratificado.PSE-NEGPeríodo Segurado Especial Negativo.PSE-PENPeríodo Segurado Especial Pendente.PDIV-DADOS-GFIPVínculo ou remuneração pendente por divergência de dado cadastral do trabalhador em GFIP.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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