PVIN-REC-PROC-TRAB no CNIS: o que significa
Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista.
Descrição no Anexo V: Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo do vínculo
O INSS não computa o vínculo para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, o vínculo marcado com ela fica fora do tempo e da carência; se a marca estiver só em uma competência, só ela sai.
Esclarecimento do INSS
O indicador de pendência PVIN-REC-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado ao vínculo quando: 1) oriundo de GFIP 650 com as características 4 - Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo ou 8 - Comissão de Conciliação Prévia (CCP)/Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter); e 2) oriundo do evento S-2500 do eSocial com tipo de contrato "TpContr 5 - Empregado com reconhecimento de vínculo”. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize o vínculo marcado no extrato e veja se há acerto posterior (indicadores AEXT, ADIV ou AVRC).
- Reúna os documentos que comprovam o vínculo: CTPS, contrato, ficha de registro, holerites, extrato do FGTS.
- Peça o tratamento da pendência no CNIS antes ou junto com o pedido do benefício.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PVIN-ADM-OBITOData de admissão posterior ao óbito.PVIN-AGRUP-INCPendência que sinaliza inconsistência em Vínculo agrupador quando não foi possível encontrar todos os seus vínculos agrupados relacionados.PVIN-CAGEDVínculo Oriundo da fonte CAGED.PVIN-DESLIG-OBITOData do desligamento posterior à data do óbito.PVIN-IRREGVínculo em situação de irregularidade.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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