PVIN-ME no CNIS: o que significa
Vínculo de mandato eletivo, passível de comprovação.
Descrição no Anexo V: Vínculo de mandato eletivo, passível de comprovação
Efeito no reconhecimento de direitos
Tira parte do período
O período de mandato eletivo até 18/09/2004 não conta como segurado empregado. De 02/1998 a 09/2004 pode contar como facultativo, se houver opção e recolhimento. Na análise, a parte do vínculo até 18/09/2004 fica de fora.
Esclarecimento do INSS
Tratava-se de indicador de pendência em vínculo de exercente de mandato eletivo oriundo de fonte GFIP, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.212, de 1991, cujo período do vínculo comporte o interstício entre 01/02/1998 a 18/09/2004, período para o qual o exercente de mandato eletivo poderá optar pela filiação como facultativo, conforme procedimento descrito na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022. Não era realizado tratamento do indicador no CNIS. Caso necessária a exclusão, no vínculo, do período reconhecido como facultativo, deveria ser alterado o vínculo por meio de requerimento no VRE. A partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, que passou a apresentar os indicadores PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL e IVIN-MAND-ELETIVO-PARCIAL, tornou-se desnecessária a aplicação do indicador de pendência PVIN-ME, de modo que ele deixou de ser aplicado.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Confira se o período foi de mandato eletivo e até quando.
- Para 02/1998 a 09/2004, veja se houve opção pela filiação como facultativo e o recolhimento correspondente.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PVIN-MAND-ELETIVO-TOTALVínculo totalmente caracterizado como mandato eletivo.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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