PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL no CNIS: o que significa
Vínculo totalmente caracterizado como mandato eletivo.
Descrição no Anexo V: Vínculo totalmente caracterizado como mandato eletivo
Efeito no reconhecimento de direitos
Tira parte do período
O período de mandato eletivo até 18/09/2004 não conta como segurado empregado. De 02/1998 a 09/2004 pode contar como facultativo, se houver opção e recolhimento. Na análise, a parte do vínculo até 18/09/2004 fica de fora.
Esclarecimento do INSS
Indicador de pendência aplicado, a partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, para vínculo totalmente caracterizado como mandato eletivo, até 18/09/2004, que não pode ser utilizado na qualidade de segurado empregado em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do Art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Dessa forma, para o período compreendido entre 01/02/1998 a 18/09/2004, o exercente de mandato eletivo poderá verificar a viabilidade de opção pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo, nos termos da Portaria MPS nº 133, de 02/05/2006, e da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517, de 22/12/2008, combinados com os Arts. 138 a 149 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022, para fins de utilização no reconhecimento de direitos. O indicador de pendência será aplicado para os vínculos que contenham em seu cadastro um dos CBOs listados abaixo: => CBO – TABELA DE 2002: 1111-20 - Vereador; 1112-50 - Prefeito; 1112-55 - Vice-prefeito; 1111-05 - Senador; 1111-10 - Deputado Federal; 1111-15 - Deputado Estadual e Distrital; 1112- 05 - Presidente da República; 1112- 10 - Vice-Presidente da República; 1112-30 - Governador de Estado; 1112-35 - Governador do Distrito Federal; 1112-40 - Vice-Governador de Estado; 1112-45 - Vice- Governador do Distrito Federal; => CBO 94 Título: 21140 - VEREADOR; 21120 - SENADOR; 21130 - DEPUTADO FEDERAL; 21135 - DEPUTADO ESTADUAL; => CBO 2003: 111120 - VEREADOR; 111105 - SENADOR; 111110 - DEPUTADO FEDERAL; 111115 - DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL. Cabe destacar que a Extrato CNIS irá passar para os sistemas SIBE e PRISMA o indicador de pendência de vínculo de mandato eletivo PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL. Procedimento: Caso seja identificado que o vínculo não possui o indicador de pendência PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL, porém se trate de fato de vínculo de mandato eletivo, ou o vínculo possua o referido indicador de pendência, mas não trate de vínculo de mandato eletivo, o servidor poderá, a pedido do segurado, alterar o vínculo, por meio de requerimento VRE, para ajustar a CBO. Dessa forma, o indicador passará a ser disponibilizado ou retirado do vínculo conforme o tratamento realizado. Ou seja, caso a CBO alterada seja uma das referidas acima, o vínculo passará a apresentar o indicador de pendência PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL e, caso a CBO alterada passe a ser diferente das referidas acima, o vínculo passará a não mais apresentar o indicador de pendência.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Confira se o período foi de mandato eletivo e até quando.
- Para 02/1998 a 09/2004, veja se houve opção pela filiação como facultativo e o recolhimento correspondente.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PVIN-MEVínculo de mandato eletivo, passível de comprovação.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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