PREM-REINTEG-ANISTIA no CNIS: o que significa
Pendência em Remuneração de período de Anistia Legal.
Descrição no Anexo V: Pendência em Remuneração de período de Anistia Legal
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
O indicador de pendência PREM-REINTEG-ANISTIA foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações informadas por GFIP 650 com característica 1 - Anistiados e naquelas informadas no evento S-1200 do eSocial (entre a data do efeito e o efetivo retorno ao trabalho) por anistia legal. Há necessidade de comprovação dessas remunerações, conforme art. 165 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Antes de 23/08/2024, as remunerações informadas em GFIP 650 com característica 1 - Anistiados, por serem consideradas como GFIP Informativa, não eram disponibilizadas no vínculo do CNIS, era apresentado um intervalo sem remuneração no vínculo referente ao período de anistia. A partir desta versão, mesmo sendo GFIP Informativa, as remunerações passaram a ser disponibilizadas no vínculo com o indicador PREM-REINTEG-ANISTIA.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PREM-EXTRemuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.PREM-TSVE-PER-QUARENTENARemuneração informada após o término do TSVE referente ao período de Quarentena.PREM-TSVE-PER-TERM-JUDPendência de Remuneração após o término do TSVE reconhecido judicialmente com data anterior a competências de remunerações já informadas no eSocial.PREM-TSVE-POS-QUARENTENAPendência de Remuneração informada para TSVE após o período de Quarentena.PREM-TSVE-POS-TERM-JUDPendência de Remuneração após o período entre o término do TSVE e o último dia trabalhado.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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