PREM-OBITO no CNIS: o que significa
Remuneração após óbito.
Descrição no Anexo V: Remuneração após óbito
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
O indicador de pendência PREM-OBITO já era aplicado nas competências de remunerações posteriores ao mês do óbito do trabalhador constante no CNIS nos casos de empregado e empregado doméstico. A partir de 01/10/2024, data da implementação da versão 8.1.20 da Extrato CNIS, esse indicador de pendência também passou a ser aplicado nos casos de trabalhador avulso ou contribuinte individual prestador de serviços à empresa, nas competências de remunerações posteriores ao mês do óbito do trabalhador constante no CNIS. Somente serão disponibilizadas para o reconhecimento de direitos as remunerações até a competência da data do óbito. Procedimento: Confirmar se realmente existe o óbito e se a data foi informada corretamente no CNIS. Se verificada a necessidade de exclusão ou alteração da data de óbito, utilizar o módulo de Pessoa Física CNIS-PF. Caso a data do óbito esteja correta, verificar ainda se as remunerações foram informadas em competências equivocadas.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PREM-EXTRemuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.PREM-TSVE-PER-QUARENTENARemuneração informada após o término do TSVE referente ao período de Quarentena.PREM-TSVE-PER-TERM-JUDPendência de Remuneração após o término do TSVE reconhecido judicialmente com data anterior a competências de remunerações já informadas no eSocial.PREM-TSVE-POS-QUARENTENAPendência de Remuneração informada para TSVE após o período de Quarentena.PREM-TSVE-POS-TERM-JUDPendência de Remuneração após o período entre o término do TSVE e o último dia trabalhado.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Todos os indicadores