PREM-FORA-REINTEG-PROC-TRAB no CNIS: o que significa
Pendência de Remuneração fora do período da Reintegração oriunda de Processo Trabalhista.
Descrição no Anexo V: Pendência de Remuneração fora do período da Reintegração oriunda de Processo Trabalhista
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
Esclarecimento do INSS
O indicador de pendência PREM-FORA-REINTEG-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado caso existam remunerações entre o desligamento anulado e a data do efeito da reintegração por decisão judicial trabalhista (tpReint 1) do evento S-2298 do eSocial. É importante avaliar eventual erro do declarante ao fixar a data do efeito da Reintegração por decisão judicial trabalhista, tendo em vista existirem remunerações fora do período contemplado pela Reintegração. Neste caso, se houver necessidade, poderá ser feita exigência para que o empregador providencie a análise e, se for o caso, a retificação do evento S-2298 do eSocial, onde é informada a Reintegração por decisão judicial trabalhista. Com a implementação da versão 9.7g do Sistema de Benefícios PRISMA, de acordo com a expansão/disponibilização prevista na PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 3, DE 14/04/2025, que teve por finalidade estabelecer a comunicação do Sistema PRISMA com o Extrato- CNIS/SIBE, o PRISMA passou a apresentar os vínculos com indicador de reintegração. O vínculo migrará sem pendências para o PRISMA, podendo ser identificado que possui indicador de reintegração no detalhamento dos indicadores, sendo que poderá criar licença em período anterior à reintegração ou anterior aos efeitos da reintegração, bem como criação de licença para remunerações com pendência.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Localize as competências marcadas na lista de remunerações ou contribuições.
- Reúna holerites, guias e comprovantes das competências.
- Peça o tratamento no CNIS; se não houver tratamento, veja se o dado de origem (empresa, data, código de pagamento) pode ser retificado.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PREM-EXTRemuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.PREM-TSVE-PER-QUARENTENARemuneração informada após o término do TSVE referente ao período de Quarentena.PREM-TSVE-PER-TERM-JUDPendência de Remuneração após o término do TSVE reconhecido judicialmente com data anterior a competências de remunerações já informadas no eSocial.PREM-TSVE-POS-QUARENTENAPendência de Remuneração informada para TSVE após o período de Quarentena.PREM-TSVE-POS-TERM-JUDPendência de Remuneração após o período entre o término do TSVE e o último dia trabalhado.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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