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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

IREC-LC123-SUP no CNIS: o que significa

Indicador do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) superior ao salário mínimo.

Descrição no Anexo V: Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) superior ao salário mínimo

Efeito no reconhecimento de direitos

Informativo

Informativo: não exige tratamento nem impede o cômputo.

Esclarecimento do INSS

Indica que o valor recolhido no plano simplificado da Lei Complementar nº 123, de 2006, superou o limite de contribuição para o salário mínimo vigente na competência. A aplicação desse indicador visa limitar o salário de contribuição da competência ao salário mínimo vigente. O segurado poderá solicitar junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a restituição do excedente da contribuição, desde que não alcançado pela prescrição.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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