IREC-LC123-SUP no CNIS: o que significa
Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) superior ao salário mínimo.
Descrição no Anexo V: Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) superior ao salário mínimo
Efeito no reconhecimento de direitos
Informativo
Informativo: não exige tratamento nem impede o cômputo.
Esclarecimento do INSS
Indica que o valor recolhido no plano simplificado da Lei Complementar nº 123, de 2006, superou o limite de contribuição para o salário mínimo vigente na competência. A aplicação desse indicador visa limitar o salário de contribuição da competência ao salário mínimo vigente. O segurado poderá solicitar junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a restituição do excedente da contribuição, desde que não alcançado pela prescrição.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Não exige providência. Guarde o extrato para conferência futura.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
IREC-DESINDEXAIndica que a contribuição da competência foi desindexada.IREC-FBR-DEFRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda deferido/válido via Portal CNIS.IREC-LIM-SMIndica que a contribuição da competência foi limitada ao salário mínimo.PDARF-ALT-COMP-FORA-VIGIndicador de Darf incluído por alteração de competência fora do período de vigência.PDARF-ALT-CPFDarf desassociado do CPF originário pela RFB.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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