PVIN-DESLIG-JUSTICA-TRAB no CNIS: o que significa
Pendência por Inclusão da Data de Desligamento feita pela Justiça do Trabalho por meio do Evento S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo do eSocial.
Descrição no Anexo V: Pendência por Inclusão da Data de Desligamento feita pela Justiça do Trabalho por meio do Evento S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo do eSocial
Efeito no reconhecimento de direitos
Tira parte do período
O período entre a última remuneração e a data de desligamento precisa ser comprovado. Na análise, o que passa do mês da última remuneração fica de fora.
Esclarecimento do INSS
O indicador de pendência PVIN-DESLIG-JUSTICA-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no vínculo quando informada data de desligamento pela Justiça do Trabalho por meio do evento S-8299 do eSocial, nos casos em que a competência da data de desligamento for posterior à última remuneração disponibilizada no CNIS. Nessa situação, haverá necessidade de comprovação da filiação do período entre a última remuneração e a data do desligamento. Salientamos que caso a competência da data de desligamento seja anterior ou igual à da última remuneração normal já disponibilizada no CNIS, o vínculo não receberá pendência, mas sim somente o indicador “IVIN-DESLIG-JUSTICA-TRAB – Inclusão da Data de Desligamento feita pela Justiça do Trabalho por meio do Evento S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo do eSocial", o qual não necessita de tratamento. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Compare a data de desligamento com a última remuneração do vínculo.
- Reúna início de prova material do período entre a última remuneração e o desligamento.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PVIN-DESLIG-PROC-TRABPendência por Inclusão ou Alteração da Data de Desligamento oriunda de Processo Trabalhista.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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