PVIN-ADMISSAO-DESLIG-PROC-TRAB no CNIS: o que significa
Pendência por Alteração da Data de Admissão e Inclusão ou Alteração da Data de Desligamento, oriundas de Processo Trabalhista.
Descrição no Anexo V: Pendência por Alteração da Data de Admissão e Inclusão ou Alteração da Data de Desligamento, oriundas de Processo Trabalhista
Efeito no reconhecimento de direitos
Tira parte do período
Os trechos do vínculo alterados pelo processo trabalhista precisam ser comprovados. Na análise, o período antes da primeira e depois da última remuneração fica de fora.
Esclarecimento do INSS
A partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador passou a ser aplicado. No caso de vínculo que possua informações do evento S-2500 com Tipo de Contrato “TpContr 4 - Trabalhador com vínculo formalizado, com alteração na data de admissão e inclusão ou alteração de data de desligamento”, o vínculo no CNIS passará a apresentar o indicador de pendência PVIN-ADMISSAO-DESLIG-PROC-TRAB e o indicador IREM-INDPEND. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Compare as datas do vínculo com a sentença ou o acordo trabalhista.
- Reúna início de prova material dos períodos alterados.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRABPendência de Vínculo que possui Unicidade Contratual oriunda de Processo Trabalhista.PVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRABPendência de Vínculo que possui Unicidade Contratual do período de TSVE oriunda de Processo Trabalhista.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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