PDT-NASC-FIL-INV no CNIS: o que significa
Idade do filiado menor que a permitida pela legislação.
Descrição no Anexo V: Idade do filiado menor que a permitida pela legislação
Efeito no reconhecimento de direitos
Tira parte do período
Períodos e remunerações anteriores à idade mínima permitida (12, 14 ou 16 anos, conforme a época) não são considerados pelos sistemas de benefícios. Na análise, essa parte fica de fora quando a data de nascimento aparece no extrato.
Esclarecimento do INSS
Indica existência de vínculos ou contribuições em períodos em que o titular do NIT/PIS/PASEP não possuía a idade mínima permitida pela legislação previdenciária (12, 14 e 16 anos). Procedimento: confirmar se a data de nascimento está correta. Se verificada a necessidade de alteração, utilizar o módulo de Pessoa Física CNISPF. Se não houver alteração, não serão considerados pelos sistemas de benefícios os períodos e as remunerações anteriores à idade mínima permitida, salvo quando haja análise do caso pontual e o tratamento específico seja efetuado.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Confira se a data de nascimento está correta no CNIS.
- Se o trabalho antes da idade mínima for comprovado, peça a análise do caso.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PDT-NASC-FIL-MENOR-INVIdade do filiado menor aprendiz menor que a permitida pela legislação.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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