IVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB no CNIS: o que significa
Vínculo possui Unicidade Contratual do período de TSVE oriunda de Processo Trabalhista.
Descrição no Anexo V: Vínculo possui Unicidade Contratual do período de TSVE oriunda de Processo Trabalhista
Efeito no reconhecimento de direitos
Informativo
Informativo: não exige tratamento nem impede o cômputo.
Esclarecimento do INSS
O indicador IVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no CNIS ao vínculo resultante da unificação (unificador) quando se tratar de unicidade contratual envolvendo TSVE com reconhecimento de vínculo de empregado, caso a data de admissão (campo DtAdm) informada no evento S-2500 do eSocial for igual à primeira competência de remuneração do TSVE, e a data de desligamento (campo DtDeslig) for igual à última competência de remuneração do TSVE.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Não exige providência. Guarde o extrato para conferência futura.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
IVIN-AGRUP-VINCIndicador de Vínculo Trabalhista gerado pelo Serviço de agrupamento de vínculos.IVIN-AGRUP-VINC-PARTIndicador que marca o vínculo que foi alvo do Serviço de agrupamento de vínculos.IVIN-DESLIG-JUSTICA-TRABInclusão da Data de Desligamento feita pela Justiça do Trabalho por meio do Evento S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo do eSocial.IVIN-JORN-DIFERENCIADAVínculo possui regime de jornada diferenciada.IVIN-POSSUI-REG-PRELIMIndicador que informa que a Relação Trabalhista possui um registro preliminar informado anteriormente em eSocial.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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