IVIN-PROC-TRAB no CNIS: o que significa
O vínculo tem processo trabalhista, sem mudança nas datas.
Descrição no Anexo V: Vínculo possui Processo Trabalhista
Efeito no reconhecimento de direitos
Informativo
Informativo: não exige tratamento nem impede o cômputo.
O que significa
O vínculo tem informação de processo trabalhista (GFIP 650 com característica 3 ou evento S-2500 do eSocial) que não alterou as datas de admissão e desligamento. É indicador, não pendência.
Por que importa
Não tira o vínculo da contagem. Quando o processo muda datas ou reconhece o vínculo, aparecem pendências próprias, como PVIN-REC-PROC-TRAB, PVIN-ADMISSAO-PROC-TRAB e PVIN-DESLIG-PROC-TRAB.
Esclarecimento do INSS
A partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, o vínculo para o qual constar informações de GFIP 650 com característica 3 - Reclamatória Trabalhista sem Reconhecimento de vínculo, ou informações do evento S-2500 com Tipo de Contrato "TpContr 1 - Trabalhador com vínculo formalizado, sem alteração nas datas de admissão e de Desligamento”, apresentará o indicador IVIN-PROC-TRAB. O indicador IVIN-PROC-TRAB também poderá ser aplicado no vínculo quando for informado no evento S-2500 o "TpContr 7 - Trabalhador com vínculo de emprego formalizado em período anterior ao eSocial", desde que não haja alteração das datas de admissão e desligamento.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Guarde sentença, acordo e guias das contribuições.
- Confira se competências e valores lançados batem com a decisão.
- Veja se há pendências de processo trabalhista no mesmo vínculo.
Base normativa
IN PRES/INSS 128/2022, arts. 172 e seguintes; Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
IVIN-AGRUP-VINCIndicador de Vínculo Trabalhista gerado pelo Serviço de agrupamento de vínculos.IVIN-AGRUP-VINC-PARTIndicador que marca o vínculo que foi alvo do Serviço de agrupamento de vínculos.IVIN-DESLIG-JUSTICA-TRABInclusão da Data de Desligamento feita pela Justiça do Trabalho por meio do Evento S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo do eSocial.IVIN-JORN-DIFERENCIADAVínculo possui regime de jornada diferenciada.IVIN-POSSUI-REG-PRELIMIndicador que informa que a Relação Trabalhista possui um registro preliminar informado anteriormente em eSocial.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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