IEAN no CNIS: o que significa
Exposição a agente nocivo informada pelo empregador.
Descrição no Anexo V: Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação
Efeito no reconhecimento de direitos
Informativo
Informativo: não exige tratamento nem impede o cômputo.
O que significa
O empregador recolheu a contribuição adicional de quem trabalha exposto a agente nocivo (art. 22, II, da Lei 8.212/91).
Por que importa
Indica um possível enquadramento para aposentadoria especial, mas não gera conversão automática nem dispensa a análise técnica.
Esclarecimento do INSS
Indica um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial, em razão da informação pelo empregador da contribuição a que se refere o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991. O fato de exibir o indicador não implica em conversão automática, nem dispensa a análise administrativa e técnica da atividade especial.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Peça o PPP e o laudo (LTCAT) que embasam a informação.
- Compare o período com o cargo e o local de trabalho.
Base normativa
Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Com o mesmo efeito
PDARF-ALT-COMP-FORA-VIGIndicador de Darf incluído por alteração de competência fora do período de vigência.PDARF-ALT-CPFDarf desassociado do CPF originário pela RFB.PDARF-EVENTO-INCONSISTENTEEvento inconsistente.PDARF-INV-ALT-CODRECEITAIndicador de Darf invalidado por alteração pela RFB para código de receita não tratado.PDARF-RESTIT-PARCIALIndicador de Darf com Valor Restituído Parcial.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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